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Caderno único ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2012

Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Portaria nº 2, de 12 de abril de 2010, deste Juízo, ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando
objetivamente a sua finalidade. Brasília - DF, sexta-feira, 21/09/2012 às 13h01..
Nº 69341-2/12 - Embargos A Execucao - A: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO. Adv(s).: DF019032 - ANTONIO CHAVES
ABDALLA. R: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF007988 - JAQUELINE BRITO DE BARROS. Nos termos da Portaria nº 2,
de 12 de abril de 2010, deste Juízo, ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando objetivamente
a sua finalidade. Brasília - DF, quinta-feira, 09/08/2012 às 08h43..
Nº 141326-3/07 - Embargos A Execucao - A: SHELL BRASIL LTDA. Adv(s).: DF01941A - JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.
R: FPDF FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005297 - LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO. Nos termos da Portaria nº 2,
de 12 de abril de 2010, deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial acostado. Brasília - DF, terça-feira,
18/09/2012 às 10h50..
DECISÃO
Nº 66004-9/12 - Embargos A Execucao - A: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENS REN OBJETIVO e outros. Adv(s).: SP028811
- NILTON RIBEIRO LANDI. R: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022162 - LUIS FERNANDO BELEM PERES. A: JORGE BRIHY.
Adv(s).: SP028811 - NILTON RIBEIRO LANDI. A: YUGO OKIDA. Adv(s).: SP028811 - NILTON RIBEIRO LANDI. Assiste razão ao Distrito Federal
quando alega que a Carta de Fiança deve conter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto no art. 2º, III, da LC 435/01,
porquanto, nos termos do art. 9º, §4º, da Lei n. 6.830/80, somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária
e juros de mora. Dessa forma, deverão os Embargantes/Executados retificar a Carta de Fiança apresentada como garantia, para que conste,
além da atualização pelo INPC, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. Somente depois será analisado o pedido de produção de prova
pericial, no bojo dos embargos. I. Brasília - DF, quinta-feira, 06/09/2012 às 16h01. Livia Lourenço Gonçalves, Juíza de Direito Substituta..

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