TJDFT 04/11/2014 -Pág. 112 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2014
Autoridade Coatora
Origem
Ementa

Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Impetrante(s)
Paciente
Advogado(s)
Autoridade Coatora
Origem
Ementa

Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de novembro de 2014
J. V. R. A. I. I. J. D. F.
VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL SAMAMBAIA - 20140910228836 - PROCESSO DE APURACAO DE ATO INFRACIONAL (PAAI 2678/2014)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL.
NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de
tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta várias
passagens pela Vara da Infância e Juventude - VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e
de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA.
Ordem denegada.
ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.
2014 00 2 027541-8
829620
MARIO MACHADO
D. P. D. F.
M. V. J. S.
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
J. S. N. P. J.
VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL SAMAMBAIA - 20140910228836 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (PAAI 2678/2014)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INTERVENÇÃO ESTATAL.
NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de
tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta várias
passagens pela Vara da Infância e Juventude - VIJ. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e
de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA.
Ordem denegada.
ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Decisão

2012 07 1 030861-6
829327
GEORGE LOPES LEITE
ALEX APARECIDO PROENÇA DE OLIVEIRA
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
SAMIRO OLIVEIRA SILVA
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
EDNA ATAIDES BRAGA PETRY
ALEX APARECIDO PROENÇA DE OLIVEIRA
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
JOSE MARTINS RIBEIRO NETO
JULIANA MARTINS SILVA
SAMIRO OLIVEIRA SILVA
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
EDNA ATAIDES BRAGA PETRY
BRENDON GARCÊS ROCHA
WANDERCY FERREIRA
FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - 20120710308616 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- IP 337/2012
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RELATÓRIO E
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INCOMFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO AO APRECIAR PENAS DE CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.
EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE CONTINUIDADE
DELITIVA DAS CONDUTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 A DEFESA OPÕE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO SEU RELATÓRIO E AO PRESUMIR A
VERACIDADE DO DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA. HAVERIA, AINDA, OMISSÃO NO EXAME DA
CONTINUIDADE DELITIVA E CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2 O RELATÓRIO DESCREVE
OS FATOS CONFORME A DENÚNCIA E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DEMONSTRAM A PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO, ANTE OS TESTEMUNHOS COLHIDOS, SEM ANOTAR CONTRADIÇÃO. A INCONFORMIDADE COM
O RESULTADO DO JULGAMENTO E A DISCORDÂNCIA COM O QUE FOI DITO PELA TESTEMUNHA NÃO
JUSTIFICAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3 A RIGOR, NÃO HÁ OMISSÃO NO EXAME DA CONTINUIDADE
DELITIVA QUANDO A MATÉRIA, NÃO ANALISADA NO VOTO DO RELATOR, FOI EXAURIDA NO VOTO DE
REVISOR, POIS O ACÓRDÃO COMPÕE O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO, MEDIANTE O CONSENSO DOS
JUÍZES DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTUDO, NADA OBSTA QUE SE PRESTEM ESCLARECIMENTOS
SOBRE A MATÉRIA PARA TENTAR APAZIGUAR A INCONFORMIDADE DO CONDENADO. 5 EMBARGOS
PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ESCLARECER O JULGADO, MAS SEM ALTERAR O SEU RESULTADO.
PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)

2013 09 1 022457-9
829619
MARIO MACHADO
WILLIAN MARIANO DE ARAUJO
ANGELINE CHIHARU KAMEYAMA - NPJ - UNICEUB e outro(s) - NPJ - UNICEUB
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ementa

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