TJDFT 10/04/2017 -Pág. 837 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2017

Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de abril de 2017

nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Pretende a autora indenização de danos materiais e morais, decorrentes do prejuízo
causado nos equipamentos eletrônicos instalados em sua residência, em face do serviço defeituoso prestado pela ré. Efetivamente, a questão
controvertida apresenta complexidade técnica a exigir dilação probatória, notadamente para a elucidação da causa dos danos dos equipamentos
eletrônicos da autora e do nexo de causalidade com o serviço prestado pela ré, extrapolando o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º
9.099/95. É que a competência dos Juizados Especiais é restrita às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da simplicidade,
informalidade e celeridade que regem o sistema. Assim, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução
de mérito, ante a incompatibilidade do pedido da autora ao rito especial dos Juizados Especiais. Deixo de condenar as partes ao pagamento das
verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, observado
o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017.
CERTIDÃO
N. 0733545-44.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO SERGIO SANTOS DE LACERDA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DEBORA MELO MAIA DE LACERDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).:
DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0733545-44.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO SANTOS DE LACERDA, DEBORA MELO MAIA DE LACERDA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A
CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora quanto à disponibilidade do alvará de levantamento no sistema do PJe, o qual deverá ser impresso
para apresentação no banco correspondente, bem como para manifestar-se quanto à quitação do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena
de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2017 11:04:41
N. 0733545-44.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PAULO SERGIO SANTOS DE LACERDA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DEBORA MELO MAIA DE LACERDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).:
DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0733545-44.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO SANTOS DE LACERDA, DEBORA MELO MAIA DE LACERDA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A
CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora quanto à disponibilidade do alvará de levantamento no sistema do PJe, o qual deverá ser impresso
para apresentação no banco correspondente, bem como para manifestar-se quanto à quitação do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena
de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 7 de abril de 2017 11:04:41
DECISÃO
N. 0700422-03.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEUZA MARIA RONDON CORREA. Adv(s).:
DF48299 - ALBANIZA DA SILVA PIMENTEL. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF34804
- PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. Número do processo: 0700422-03.2016.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA MARIA RONDON CORREA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS
DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho as decisões proferidas (ID 5007176 e ID 5877440), reportando-me aos
fundamentos expostos. Não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), notadamente porque o fato
denunciado ocorreu em 2014 (ID 4952495 - Pág. 25). BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017.
N. 0700422-03.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEUZA MARIA RONDON CORREA. Adv(s).:
DF48299 - ALBANIZA DA SILVA PIMENTEL. R: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv(s).: DF34804
- PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. Número do processo: 0700422-03.2016.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA MARIA RONDON CORREA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS
DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho as decisões proferidas (ID 5007176 e ID 5877440), reportando-me aos
fundamentos expostos. Não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), notadamente porque o fato
denunciado ocorreu em 2014 (ID 4952495 - Pág. 25). BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017.
CERTIDÃO
N. 0731644-41.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VITOR SILVA ALENCAR. A: PAULA STEIN DE MELO E SOUSA.
A: ROBERTO DE MELO E SOUSA. A: MARIA HELENA LANGONI STEIN DE MELO. Adv(s).: DF29160 - VITOR SILVA ALENCAR. R: TAM
LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0731644-41.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR SILVA ALENCAR, PAULA STEIN DE MELO E SOUSA, ROBERTO DE MELO E SOUSA, MARIA
HELENA LANGONI STEIN DE MELO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte exequente para no prazo de 03 (três) dias se manifestar sobre
petição inserida pela parte contrária. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017 18:34:13.
N. 0731644-41.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VITOR SILVA ALENCAR. A: PAULA STEIN DE MELO E SOUSA.
A: ROBERTO DE MELO E SOUSA. A: MARIA HELENA LANGONI STEIN DE MELO. Adv(s).: DF29160 - VITOR SILVA ALENCAR. R: TAM
LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0731644-41.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR SILVA ALENCAR, PAULA STEIN DE MELO E SOUSA, ROBERTO DE MELO E SOUSA, MARIA
HELENA LANGONI STEIN DE MELO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte exequente para no prazo de 03 (três) dias se manifestar sobre
petição inserida pela parte contrária. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017 18:34:13.
N. 0731644-41.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VITOR SILVA ALENCAR. A: PAULA STEIN DE MELO E SOUSA.
A: ROBERTO DE MELO E SOUSA. A: MARIA HELENA LANGONI STEIN DE MELO. Adv(s).: DF29160 - VITOR SILVA ALENCAR. R: TAM
LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0731644-41.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR SILVA ALENCAR, PAULA STEIN DE MELO E SOUSA, ROBERTO DE MELO E SOUSA, MARIA
HELENA LANGONI STEIN DE MELO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte exequente para no prazo de 03 (três) dias se manifestar sobre
petição inserida pela parte contrária. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017 18:34:13.
N. 0731644-41.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: VITOR SILVA ALENCAR. A: PAULA STEIN DE MELO E SOUSA.
A: ROBERTO DE MELO E SOUSA. A: MARIA HELENA LANGONI STEIN DE MELO. Adv(s).: DF29160 - VITOR SILVA ALENCAR. R: TAM
LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo: 0731644-41.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR SILVA ALENCAR, PAULA STEIN DE MELO E SOUSA, ROBERTO DE MELO E SOUSA, MARIA
HELENA LANGONI STEIN DE MELO CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte exequente para no prazo de 03 (três) dias se manifestar sobre
petição inserida pela parte contrária. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2017 18:34:13.
N. 0739014-71.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA. Adv(s).:
DF36563 - JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Número do processo:
0739014-71.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO LEONE PEREIRA
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