TJDFT 26/06/2017 -Pág. 1587 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017

Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
SENTENÇA
N. 0700475-41.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALAN LIMA DE MOURA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: JUAN ADOLFO BRANDT. Adv(s).: DF35798 - FABIO ROCHA BRANDT. SENTENÇA Número do processo:
0700475-41.2017.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN LIMA DE MOURA RÉU: JUAN
ADOLFO BRANDT Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, embora intimada da audiência
designada, deixou de comparecer e de apresentar justificativa legal ou tempestiva, dando, assim, causa à extinção do feito por sua desídia. Desta
forma, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. Condeno a parte autora ao
pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no parágrafo 2º do artigo retrocitado. P.I. Após, arquivem-se. BRASÍLIA DF, 19
de abril de 2017 às 11:23:05. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
DECISÃO
N. 0701636-86.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: LOJAS AMERICANAS S.A.. Adv(s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. R: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA. Adv(s).: MG86844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSCCEI CEJUSC-CEI Número do processo: 0701636-86.2017.8.07.0003 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A.,
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Cumpra-se o determinado na decisão de id 7264261, designando-se nova audiência
de conciliação e intimando-se as partes, inclusive sobre as sanções em eventual inadimplemento. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2017 08:24:54.
CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
N. 0701636-86.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: LOJAS AMERICANAS S.A.. Adv(s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. R: SAMSUNG ELETRONICA DA
AMAZONIA LTDA. Adv(s).: MG86844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSCCEI CEJUSC-CEI Número do processo: 0701636-86.2017.8.07.0003 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A.,
SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Cumpra-se o determinado na decisão de id 7264261, designando-se nova audiência
de conciliação e intimando-se as partes, inclusive sobre as sanções em eventual inadimplemento. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2017 08:24:54.
CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
CERTIDÃO
N. 0701636-86.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: LOJAS AMERICANAS S.A.. Adv(s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. R: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA
LTDA. Adv(s).: MG86844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, REDESIGNEI audiência de
CONCILIAÇÃO para o dia 15/08/2017 as 14:50h, nesse CEJUSC., conforme decisão de ID 7594073. FRANCISCO VIEIRA BARRETO BRASÍLIADF, 14 de junho de 2017 13:45:21.
N. 0701636-86.2017.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: LOJAS AMERICANAS S.A.. Adv(s).: SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI. R: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA
LTDA. Adv(s).: MG86844 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, REDESIGNEI audiência de
CONCILIAÇÃO para o dia 15/08/2017 as 14:50h, nesse CEJUSC., conforme decisão de ID 7594073. FRANCISCO VIEIRA BARRETO BRASÍLIADF, 14 de junho de 2017 13:45:21.
DECISÃO
N. 0026902-58.2013.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DAVID ROMEIRO DE MENEZES FILHO. Adv(s).: DF14037 FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA. R: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF26124 - JOSE DOMINGOS
GOMES DE SANTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º
Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0026902-58.2013.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: DAVID ROMEIRO DE MENEZES FILHO EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Viável a penhora de crédito a ser repassado pelo Distrito Federal relativo ao convênio dos portadores de passe livre (PNE/PLE), conforme
já decidido pelo TJDFT. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS
REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO
EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao
transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo.
2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores.3. Negou-se provimento ao
agravo de instrumento. (Acórdão n.903286, 20150020207874AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/10/2015,
Publicado no DJE: 05/11/2015. Pág.: 244) Nesse sentido, defiro o pedido de ID. 6015880. Expeça-se mandado de penhora e ofício determinando
a penhora de até 50% (cinquenta por cento) dos repasses recebidos pelo executado, do Distrito Federal, relativos ao transporte coletivo dos
portadores de passe livre (PNE/PLE), até o limite do valor de R$ 1.444,75 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos). I. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2017 9:02:18. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
N. 0026902-58.2013.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DAVID ROMEIRO DE MENEZES FILHO. Adv(s).: DF14037 FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA. R: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF26124 - JOSE DOMINGOS
GOMES DE SANTANA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º
Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0026902-58.2013.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: DAVID ROMEIRO DE MENEZES FILHO EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO
Viável a penhora de crédito a ser repassado pelo Distrito Federal relativo ao convênio dos portadores de passe livre (PNE/PLE), conforme
já decidido pelo TJDFT. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 50% DOS
REPASSES DO DFTRANS RELATIVOS A PNE/PLE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCEDIMENTO
EXECUTIVO. 1. Correta a decisão que determina a penhora de 50% dos repasses recebidos pelos executados do Distrito Federal relativos ao
transporte coletivo dos portadores de passe livre (PNE/PLE) porque observa os princípios da celeridade e eficácia do procedimento executivo.
2. Observância dos artigos 655 e 655-A do CPC, tendo em vista que penhora recairá sobre dinheiro dos devedores.3. Negou-se provimento ao

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