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Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018

Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702679-76.2018.8.07.0018
Classe judicial: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: LAURENI ALVES IMPETRADO: DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o impetrante a inicial para se manifestar sobre a legitimidade passiva da autoridade impetrada,
considerando que o SINIC é gerido pela Polícia Federal, e não pela PCDF, ainda que incorpore dados criminais fornecidos pelas polícias dos
Estados e do Distrito Federal. Além disso, deverá o impetrante esclarecer quanto ao cabimento do remédio constitucional, visto que, se o intuito é
obter o porte de arma, o questionamento quanto à valoração das informações constantes do cadastro criminal não é possível em sede de "habeas
data". Prazo de QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2018 15:40:29. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
N. 0707834-94.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER.
Adv(s).: DF34445 - MARIZE DAMASCENO MORAES. R: ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI. Adv(s).: DF8549 - HEBERT DA SILVA
TAVARES, DF10177 - CLEITON PENA ARAUJO, DF10258 - ANTONIO MARCOS DA SILVA. Número do processo: 0707834-94.2017.8.07.0018
Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER
EXECUTADO: ERCIA APARECIDA DE SOUSA ACCIOLI ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, Juiz
de Direito Substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, AUTORIZA ao(à) Gerente do BANCO DO BRASIL S. A., ou quem suas vezes fizer,
entregar ao representante legal de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER, CNPJ 21.710.571/0001-90 a importância de R
$ 24.566,67 (vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), mais acréscimos legais, se houver, depositada
à disposição deste juízo, conforme recibo(s) abaixo relacionado(s): ID: 072017000013076760 Valor: R$ 24.566,67 O presente Alvará é expedido
em razão de haver a parte interessada requerido o levantamento da importância supra. BRASÍLIA, DF, 23 de março de 2018 19:41:43. ROQUE
FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Substituto

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