ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/12/2012
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: JUAREZ PEREIRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO
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NR. PROTOCOLO
: 398784-07.2012.8.09.0158
AUTOS NR. : 952
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: GIULIANO GEMMA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DO
REQUERENTE GIULIANO GEMA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAçãO
SUPRA, E, NOS TERMOS DO INCISO LXV DO ARTIGO 5º, DA CARTA DA REP
úBLICA, RELAXO A PRISÃO DO ACUSADO DANIEL LOPES CONDE. EXPEçA-SE
O ALVARá DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER PRESO, DEVEN
DO O SR. OFICIAL DE JUSTIçA, NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
, CERTIFICAR O ENDEREçO DO RéU. INTIMEM-SE. PRECLUSA ESTA DECISãO
, PROCEDA-SE O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS, ARQUIVANDO-OS EM SEGUIDA
. CUMPRA-SE.
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