TJGO 07/01/2013 -Pág. 841 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1218 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/01/2013

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/01/2013

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/12/2012
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: JUAREZ PEREIRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO
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NR. PROTOCOLO
: 374774-98.2009.8.09.0158 ( 200903747744 )
AUTOS NR. : 635
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: HADIONES DA SILVA ALVES
ACUSADO
: JOAO RAFAEL DA SILVA RIBEIRO LIMA
ADV ACUS
: 28171 DF - PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES
DESPACHO
:
SENTENçA ABSOLUTORIA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

: 310721-06.2012.8.09.0158
: 747
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LIDIANE DA SILVA ALVES
LARISSA MORAIS DE SOUZA
INDICIADO
: JULIANO SOARES LOURETO
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA
ADV IND
: 26318 DF - INGRHID CAROLINE MADOZ PINHEIRO
26042 DF - JULIANO ABADIO CALAND JULIAO
32682 GO - SHIRLEI RODRIGUES SOUSA GOMES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES OS FATOS CONTIDOS NA DENúNCIA
PARA CONDENAR OS ACUSADOS JULIANO SOARES LOURETO E PEDRO HENRIQUE
DE SOUZA NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CóDIGO
PENAL. EM RELAçãO AO ACUSADO JULIANO SOARES LOURETO PASSO à
DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CóDIGO PENAL, QUANTO AO CRIME
PRATICADO CONTRA A VíTIMA LIDIANE DA SILVA ALVES. CULPABILIDADE:
PRESENTE A CULPABILIDADE, EIS QUE, COMO IMPUTáVEL, TINHA CIêNCIA
E CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO ATO, OPTANDO, NO ENTANTO, POR
VIOLAR A NORMA PENAL, EM CONCURSO DE AGENTE. ANTECEDENTES: NãO
Há SENTENçA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO ACUSADO.
CONDUTA SOCIAL: PELOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NADA Há QUE
DESABONE SUA CONDUTA. PERSONALIDADE: NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS
NECESSáRIOS à AFERIçãO DESTA CIRCUNSTâNCIA JUDICIAL. MOTIVOS:
AGIU MOVIDO PELO DESEJO IMODERADO DE SE APODERAR DE BENS ALHEIOS,
O QUE CONSTITUI A ELEMENTAR DO PRóPRIO TIPO PENAL.
CIRCUNSTâNCIAS: O CRIME ACONTECEU NO PERíODO NOTURNO, VALENDO-SE
DO CONCURSO DE AGENTES PARA SUBTRAIR OS OBJETOS DA VíTIMA, O QUE
CONSTITUI ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA,
IMPEDINDO A VALORAçãO NESTA FASE DA DOSIMETRIA. CONSEQUêNCIAS:
A VíTIMA SOFREU SéRIO CONSTRANGIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A
AMEAçA PERPETRADA PELO ACUSADO PODE TRAZER SEQUELAS PARA O RESTA
DA VIDA. COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU
PARA A EXECUçãO DO CRIME. TENDO EM VISTA QUE DAS 08 (OITO)
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO
JURíDICO REPRESSIVO NACIONAL, 02 (DUAS) SãO DESFAVORáVEIS AO
SENTENCIADO, FIXO A PENA-BASE DO MESMO PELA PRáTICA DO CRIME DE
ROUBO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO.
ADENTRANDO NA 2ª ETAPA DO MéTODO TRIFáSICO, VERIFICO INEXISTIR
AGRAVANTE ALGUM A SER VALORADO, Há PORéM, DUAS ATENUANTES, SER O
RéU NA DATA DA SENTENçA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS (ART. 65,
I, CP), BEM COM A CONFISSãO ESPONTâNEA PERANTE A AUTORIDADE
JUDICIáRIA (ART. 65, II, D, CP), MOTIVO PELO QUAL ATENUO A
REPRIMENDA EM 06 (SEIS) MESES, PASSANDO-A AO PATAMAR DE 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSãO. ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO

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