TJGO 19/03/2013 -Pág. 66 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013

ISWEARA MARIA PEDREIRA
ARHAT DE JESUS ARAUJO
AZILUTH CANDIDA DE JESUS
YUGA ABRILINDA DE JESUS PINTO
ISAIAS BRAGA
DANIEL BRAGA
RENATO BRAGA
ROBERTA BRAGA
CLEVERTON BRAGA
JOAN CARLOS BRAGA
ADV REQTE
: 4169
GO - ISAIAS BRAGA
18795 GO - PERICLES PIRES GIOSEFFI
31574 GO - ANGELMA AGUSTO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DETERMINO A INVENTARIANTE QUE JUNTE AOS AUTOS A ESCRITURA PÚBLICA
DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OU REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO
DOS HERDEIROS OUTORGANTES DO INSTRUMENTO DE FLS.92. DETERMINO TAM
BÉM QUE A INVENTARIANTE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO NEGATIVA DA FA
ZENDA PÚBLICA FEDERAL, REGULARIZANDO A SITUAÇÃO DO CPF JUNTO Á RE
CEITA FEDERAL. POR FIM, RECOLHA-SE O ITCMD, O QUE PODERÁ SER FEITO PELA VIA ADMINISTRATIVA, JUNTO Á SEFAZ. PARA AS PROVIDÊNCIAS
ACIMA ELENCADAS ASSINO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA FIEL CUMPRIMENTO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
ADV REQTE

122762-53.1995.8.09.0006 ( 9501227626 )
0
INVENTARIO
ADELIO LUIZ FILHO
OLIVIA FRANCISCO LUIZ
16531 GO - PETERSON ARRUDA FERRO
22887 GO - RAFAEL JAIME DE SOUZA
ADV REQDO
: 796
GO - PAULO JAIME
14301 GO - MARCELO MENDES FRANCA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 9501227626 VISTOS ETC. ANALISANDO OS AUTOS VEJO QUE APó
S 17(DEZESSETE) ANOS DE TRâMITE PROCESSUAL ESTES Já FORAM JULGADO
S E A SENTENçA CASSADA. FORAM APRESENTADOS OUTROS PLANOS DE PARTI
LHA, INCLUSIVE COM RENúNCIA AOS BENS LEGADOS EM TESTAMENTO (FLS.
180 E 192), E AINDA NãO SE CHEGOU A UM DESIDERATO SEGURO. A INVEN
TARIADA DEIXOU 3(TRêS) TESTAMENTOS E MESMO ASSIM NãO Há UMA CONVE
RGêNCIA PACíFICA ENTRE OS 2(DOIS) HERDEIROS. CONSTATO TAMBéM QUE
O IVENTARIANTE, APóS ESSES LONGOS ANOS REQUER A ALIENAçãO DE UM D
OS BENS QUE COMPõE O ESPóLIO PELO VALOR MíNIMO ATRIBUíDO PELA FAZ
ENDA PúBLICA A FIM DE QUITAR OS IMPOSTOS DEVIDOS, OU SEJA, A AVAL
IAçãO DEU-SE PELA VIA ADMINISTRATIVA. É CEDIçO QUE O PROCESSO NãO
PODE ETERNIZAR-SE NESTA COMARCA ATé MESMO PELOS ATESTADOS DE SAú
DE JUNTADOS PELO PRóPRIO INVENTARIANTE. ENTRETANTO, ENTENDO QUE P
OSSíVEL VENDA DE BENS DO ESPóLIO DEVE DAR-SE PELO VALOR DA AVALIA
çãO JUDICIAL E ESTA Já ESTA BEM DEFASADA, INOBSTANTE O VALOR DA A
VALIAçãO FEITA PELA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL. NãO ENCONTREI NOS A
UTOS AS CERTIDõES IMOBILIáRIAS ATUALIZADAS DOS IMóVEIS DEIXADOS P
ELA "DE CUJUS". AO TEOR DO EXPOSTO , DETERMINO A AVALIAçãO DOS BE
NS QUE COMPõEM O ESPóLIO, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO, URGENTEME
NTE. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA: A)JUNTAR AOS AUTOS CERTIDõES
IMOBILIáRIAS ATUALIZADAS DOS IMóVEIS; B) MANIFESTAR SOBRE AS ESC
RITURAS PúBLICAS DE RENúNCIA; C) PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUST
AS DE LOCOMOçãO. DETERMINO A INTIMAçãO DOS HERDEIROS PARA MANIFES
TAR SOBRE O PEDIDO DE FIXAçãO DA VINTENA DO TESTAMENTEIRO EM 5% S
OBRE A HERANçA LíQUIDA. ASSINO AO INVENTARIANTE E HERDEIRA O PRAZ
O DE 10(DEZ) DIAS PARA MANIFESTAçãO SOBRE OS ITENS ACIMA. ENTREGU
E O LAUDO, OUçAM-SE AS PARTES (HERDEIROS E TESTAMENTEIRO) NO PRAZ
O COMUM DE 10(DEZ) DIAS, E EM SEGUIDA O REPRESENTANTE DO MINISTéR
IO PúBLICO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ANáPOLIS,____/___/2013. MARIANN

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