TJGO 20/03/2013 -Pág. 1593 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1268 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/03/2013

ELIZIA ELIAS DE ALMEIDA
ELZA FERREIRA FARIA ABRANTES
EMIVAL MARTINS PEREIRA
ENIVALDO FERREIRA DA ROCHA
ERICA RITA ALVES GONCALVES
ESMERALDA MARTINS
EUNICE PIMENTA AMANCIO
EVA MARINHO DA SILVA
FABRICIA SILVA DA SILVEIRA
FIDELIS MARTINS FERREIRA
FLAVIA MENDES VIDAL ROCHA
GEISE IZAIAS AMARO
GEISE SONIA SOARES FIGUEIREDO
GENECI FERREIRA LOPES
GENI FERNANDES DE JESUS
GENISIA BORGES DE OLIVEIRA
GENY MOREIRA DOS SANTOS BARREIRA
GENY PEREIRA DA SILVA TEODORO
GERALDA BATISTA DE SOUZA
GERALDA BORGES
GERALDA DIAS DAS CHAGAS
GERALDA ROGADO DIAS
GERALDO ANTONIO MONTEIRO
GERALDO TAVARES DE SOUZA
GESIO FRANCISCO DOS SANTOS
GILBERTO CUSTODIO DE FREITAS
GILMAR TEIXEIRA LEITE
GIZELDA GONCALVES VIEIRA
HELCY BRAGA TOLEDO
HELENA FERREIRA BARROS
HELENA ROSA DE LIMA
HELIO TOLEDO DA SILVA
HELLEN KARITA MARTINS FIDELIS OLIVEIRA
HENRIQUE NUNES DA FONSECA
HERMINIA FERNANDES TEIXEIRA
HILDA GONCALVES DE ALMEIDA
HOZANA DIAS SOUTO
IDE MARLY LOPES
IDELMA MOREIRA DE SOUZA SANTOS
IDINALDA FERREIRA DE CARVALHO
ILDA PEREIRA ROCHA
IDEL SEVERIANO DOS SANTOS
ILDETE RIBEIRO DE QUEIROZ
IRACIDES PEREIRA AZEVEDO LISS
IRACY ANTONIA DA SILVA
IRAMAR VICTOR DA SILVA
IRANI PEREIRA DOS SANTOS
IRANY NEPOCUNO DE SOUZA
IRENIR SOUZA SILVA
IRONITA ALVES DE SOUZA
REQUERIDO
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE URUACU
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI
ADV REQDO
: 28995 GO - ROBERTO RESENDE JORDAO
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSãO
DEDUZIDA PARA: 1- DECLARAR A MORA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUANTO à ELABORAçãO DE PROJETO DE LEI REGULAMENTADORA DO PLANO DE
CARREIRAS DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE URUAçU, NO QUE
TANGE àS REGRAS DE PROGRESSãO HORIZONTAL NA CARREIRA; 2- ADOTAR
A TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIáRIA, COM CARATER CONSTITUTIVO E
EFEITO ERGA OMNES, FIXANDO-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ULTIME O
PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI RECLAMADA, EDITANDO-SE REGRAS

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