TJGO 09/04/2013 -Pág. 1125 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013

21.558 DO CRI, E A REQUERENTE REGINA MACEDO DA SILVA, FICARá COM
IMóVEL SITUADO NO SETOR PAUZANES, RUA SERGIPE, QUADRA: 140,
LOTE: 02, MATRíCULA : 21.557 DO CRI. AO FINAL PUGNAM PELA
HOMOLOGAçãO DO ACORDO E DECRETAçãO DO DIVóRCIO DO CASAL.
A
INICIAL VEIO INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/21. FOI
RECEBIDA àS FLS. 23.
O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELA
HOMOLOGAçãO DO ACORDO, E DECRETAçãO DO DIVóRCIO DO CASAL. (FLS.
25/26).
EIS O BREVE RELATO. DECIDO.
CUIDA-SE DE DIVóRCIO
CONSENSUAL, PROPOSTA POR EDIMAR ALVES MARTINS E REGINA MACEDO DA
SILVA, COM O OBJETIVO DE POREM FIM AO CASAMENTO, SERVINDO-SE DA
FACULDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 226,§6º, CONSTITUIçãO FEDERAL,
QUE DIZ: “O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO”.
O ARTIGO 1.124-A, DO CPC, SUPRIMIU A INTERVENçãO JUDICIAL NOS
CASOS DE DIVóRCIO CONSENSUAL EM QUE NãO Há FILHOS MENORES OU
INCAPAZES, FACULTANDO AOS CôNJUGES REALIZAR O DIVóRCIO POR
ESCRITURA PúBLICA, ATRIBUINDO, ASSIM, TãO SOMENTE à VONTADE DO
CASAL O EFEITO DE EXTINGUIR O VíNCULO CONJUGAL, OBSERVADA A FORMA
LEGAL.
LADO OUTRO, EM DIVóRCIO PELA VIA JUDICIAL, CRISTIANO
CHAVES DE FARIA, ENSINA QUE, “ QUANDO PLEITEADO EM JUíZO, O
DIVóRCIO AMIGáVEL DEPENDERá DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO POR
AMBOS OS CONSORTES, ATRAVéS DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIçãO VOLUNTáRIA, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 1.121 USQUE AD
1.124, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL ” ( DIREITO DA FAMíLIAS, PAG.
388, 2011).
REFERIDA ALTERAçãO LEGISLATIVA, POR SUA VEZ,
IMPLICA EFEITOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL, QUE NãO SE JUSTIFICA,
AGORA, SER MAIS FORMAL QUE O EXTRAJUDICIAL. ASSIM, A MANUTENçãO
DA AUDIêNCIA DE RATIFICAçãO IMPORTARIA EM UMA BUROCRATIZAçãO
INJUSTIFICADA DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EM RELAçãO AO
EXTRAJUDICIAL, AFASTANDO-SE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A
CELERIDADE DE SUA TRAMITAçãO, SENDO DE TODO CABíVEL SUA DISPENSA.
ADEMAIS, HOUVE A INDISPENSáVEL INTERVENçãO DO MINISTéRIO
PúBLICO, DIANTE DA EXISTêNCIA INTERESSE DOS FILHOS DO CASAL.
PRECONIZA O ARTIGO 330, DO CPC QUE; “ O JUIZ CONHECERá
DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENçA; QUANDO A QUESTãO DE
MéRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO,
NãO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIêNCIA; ”
FACE AO EXPOSTO, E COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, E
ARTIGO 269, INCISO III, CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E DECRETO O DIVóRCIO DE EDIMAR ALVES
MARTINS E REGINA MACEDO DA SILVA, E EM CONSEQUêNCIA A EXTINçãO
DO VíNCULO MATRIMONIAL. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 03/04, NO QUE
CONCERNE à GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS, O QUAL FARá PARTE
INTEGRANTE DESTA SENTENçA.
CUSTAS SUSPENSAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50, UMA VEZ QUE àS PARTES LITIGAM SOB
O MANTO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, CONCEDIDO àS FLS.23
PUBLIQUE-SE. REGISTRE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTéRIO
PúBLICO.
TRANSITADO EM JULGADO A SENTENçA, EXPEçAM-SE OS
MANDADOS AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA QUE
PROCEDA à AVERBAçãO DO DIVóRCIO. FEITAS AS PROVIDêNCIAS TODAS,
ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
RIO VERDE- GO, 11 DE
MARçO DE 2013.
CORACI PEREIRA DA
SILVA
JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADO O DR. GIULIANO SILVA LACERDA, DA SENTENçA SUPRA.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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101948-19.2012.8.09.0137
715
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