TJGO 15/05/2013 -Pág. 390 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013

25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)
EMENTA

:
:

DECISAO

:

26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:

1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013

107287-51.2009.8.09.0011(200991072871)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
KENIA DE FATIMA ARAUJO
ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES
JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES
MINISTERIO PUBLICO
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ANULAÇÃO. DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA. 1) Encontrando-se a decisão dos
jurados em consonância com as provas produzidas
nos autos, os quais apenas optaram pela tese que
lhes pareceu mais convincente, alternativa não
resta senão manter a decisão firmada em primeira
instância. 2) Apelo conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e acolhendo o
parecer Ministerial, à unanimidade, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator. Participaram do julgamento, além do
Relator, Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria,
Juiz respondente pelo cargo vago de Desembargador,
o Desembargador Leandro Crispim e o Doutor Jairo
Ferreira Júnior, em substituição ao Desembargador
Luiz Cláudio Veiga Braga. Presidiu a sessão o
Desembargador Desembargador Luiz Cláudio Veiga
Braga. Presente o Procurador de Justiça, Doutor
Leônidas Bueno Brito.

107554-63.2010.8.09.0051(201091075549)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
FERNANDO LOPES XAVIER
ADV(S) : CELSO JOSE MENDANHA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA. PENA. I - É
incomportável o pronunciamento absolutório da
imputação, porque registrado o artefato bélico no
Departamento de Polícia Federal, quando os
elementos de convicção dos autos, confissão,
depoimentos testemunhais e laudo pericial, expõem
certeza plena, expungida de dúvidas, de que o
processado portava arma de fogo de uso permitido,
sem autorização, em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, devendo ser prestigiada a
sentença por violação do art. 14, da Lei nº
10.826/03. II - Apenamento mantido.
APELO
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, nos termos do voto do Relator.

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