TJGO 17/05/2013 -Pág. 23 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013

NR. PROTOCOLO
:
78121-09.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1150
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: THAYNARA CARVALHO DE ASSIS
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 32028 GO - GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1150/2013 (201300781216) DESPACHO É BEM SABIDO QUE AS C
USTAS CONCERNENTES àS AçõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO
SãO SUPERIORES àS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGU
INTE, QUANDO HOUVER CUMULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA S
OBRE O úLTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DE
FINIR A INCIDêNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR
DE FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PAR
TE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NA
TUREZA DA AçãO PARA REVISIONAL (RITO ORDINáRIO), RECOLHENDO AS CU
STAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNI
A , 15 DE ABRIL DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE D
IREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
87800-33.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 848
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: EDMARCIA NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 848/2013 (201300878007) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES REV
ISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO,
O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SEN
TIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA. B
ENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONSI
DERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIAL
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE R
EVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS, E
NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOTA
L DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRIA
DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU
JO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/2011
). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS Aç
õES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RIT
O ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUMU
LAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTANT
O, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. LEVA
NDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRETO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NATUREZA DA AçãO PARA REVI
SIONAL (RITO ORDINáRIO), BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUS
A ( R$ 9.501,29: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR DO SALDO DEVE
DOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CONTRATO), SEGUN
DO O VALOR DO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO, RECOLHENDO AS CUSTA
S COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA ,
17/04/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:

114213-25.2009.8.09.0051 ( 200901142136 )

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