TJGO 18/07/2013 -Pág. 701 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1347 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013

NR. PROTOCOLO
: 245696-84.2012.8.09.0113
AUTOS NR. : 383
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: COLEGIO POLIVALENTE
MENOR
: LUCAS SOARES VIEIRA
ADV MENOR
: 10557 GO - MILDO FERREIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
SENTENÇA
O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS
REPRESENTOU O ADOLESCENTE LUCAS SOARES VIEIRA PELO FATO DE O
MESMO TER COMETIDO, EM TESE, O ATO INFRACIONAL PREVISTO NO ART.
155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CóDIGO PENAL. O PROCESSO TEVE
TRAMITAçãO REGULAR. O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA EXTINçãO DO
FEITO, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DA POSSíVEL MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE NO PRESENTE CASO E A
MEDIDA DE INTERNAçãO QUE ESTá SENDO CUMPRIDA PELO MENOR INFRATOR.
É O RELATóRIO. DECIDO. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICO QUE O
ATO INFRACIONAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ADOLESCENTE NãO é
SUSCETíVEL DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAçãO. NãO OBSTANTE,
ENCONTRA-SE O ADOLESCENTE CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAçãO EM
OUTRO PROCEDIMENTO, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDãO DE FL.61.
ASSIM, ENTENDO QUE RAZãO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO
PúBLICO, POIS, DE FATO, AS MEDIDAS SUPRACITADAS SãO TOTALMENTE
INCOMPATíVEIS ENTRE SI. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO QUE AS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NãO SãO PENAS E, PORTANTO, NãO SE SOMAM,
TORNA-SE IMPRESCINDíVEL CONCLUIR, QUE HOUVE A PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE PROCEDIMENTO. NESSE SENTIDO, ADUZ
O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE:
"EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO: (...) VI QUANDO NãO CONCORRER QUALQUER DAS CONDIçõES DA AçãO, COMO A
POSSIBILIDADE JURíDICA DO PEDIDO, A LEGITIMIDADE DAS PARTES E O
INTERESSE PROCESSUAL;" ANTE O EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM APRECIAçãO DO MéRITO, COM RELAçãO AO REPRESENTADO
LUCAS SOARES VIEIRA, POR CARêNCIA DE AçãO, CONSISTENTE NA
AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO
VI, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS LEGAIS. NIQUELâNDIA, 03 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ DE
BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 401410-71.2011.8.09.0113
AUTOS NR. : 704
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: JCSP
VITIMA
: VNDS
DESPACHO
:
SENTENÇA
O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS
REPRESENTOU O ADOLESCENTE JULIO CESAR SALGADO DA PAIXÃO PELO FATO
DE O MESMO TER COMETIDO, EM TESE, O ATO INFRACIONAL PREVISTO NO
ART. 129, CAPUT, DO CóDIGO PENAL. O PROCESSO TEVE TRAMITAçãO
REGULAR. O MINISTéRIO PúBLICO PUGNOU PELA EXTINçãO DO FEITO,
ANTE A INCOMPATIBILIDADE DA POSSíVEL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
APLICADA AO ADOLESCENTE NO PRESENTE CASO E A MEDIDA DE INTERNAçãO
QUE ESTá SENDO CUMPRIDA PELO MENOR INFRATOR. É O RELATóRIO.
DECIDO. ANALISANDO-SE OS AUTOS, VERIFICO QUE O ATO INFRACIONAL
SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ADOLESCENTE NãO é SUSCETíVEL DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAçãO. NãO OBSTANTE, ENCONTRA-SE O
ADOLESCENTE CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAçãO EM OUTRO
PROCEDIMENTO, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDãO DE FL. 53.
ASSIM, ENTENDO QUE RAZãO ASSISTE AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO
PúBLICO, POIS, DE FATO, AS MEDIDAS SUPRACITADAS SãO TOTALMENTE
INCOMPATíVEIS ENTRE SI. ASSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO QUE AS

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