TJGO 13/08/2013 -Pág. 262 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1364 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/08/2013

68 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 162013-92.2011.8.09.0111(201191620131)
: NAZARIO
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: VITOR FRANCISCO COSTA
ADV(S) : GUSTAVO ANDRADE ZAGO
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação cível. Cobrança securitária. DPVAT.
Invalidez permanente. Ausência de requerimento
administrativo. Interesse de agir configurado.
Correção monetária: termo inicial a partir do
evento danoso. Multa - art. 475-J, CPC. Honorários
sucumbenciais mantidos Negado seguimento ao
apelo. Art. 557, caput, CPC.

69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 14065-40.2008.8.09.0051(200890140650)
: GOIANIA
: DES(A). GERSON SANTANA CINTRA
: FRANCISCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com base no § 1º-A do artigo
557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de
apelação interposto por FRANCISCO ANTÔNIO PIRES DE
ANDRADE para reformar a sentença recorrida,
julgar parcialmente procedente o pedido inicial e
condenar a seguradora ITAÚ SEGUROS S/A ao
pagamento ao autor/apelante da indenização do
seguro DPVAT no valor de R$2.700,00 (dois mil e
setecentos reais), corrigido monetariamente pelo
INPC, desde a data do sinistro, com incidência de
juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Condeno a seguradora ao pagamento das
despesas, custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.
Intimem-se.
Goiânia, 08 de agosto de
2013.
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
RELATOR

70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)

: 369966-45.2012.8.09.0158(201293699667)
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
: GLORIA MARTINS DOS SANTOS
ADV(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso de apelação cível, por ser
manifestamente improcedente, por conseguinte,

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