TJGO 22/08/2013 -Pág. 1426 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013

FINANCIAMENTO DO IOF, SEJAM PARALISADAS ATé O FINAL JULGAMENTO DO
RESP PELA SEGUNDA SEçãO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVéRSIA, PE
LO RITO DO RECURSO REPETITIVO. DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSãO
DO PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, ATé QUE O RECURSO REPRESE
NTATIVO DA CONTROVéRSIA EM TRâMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A SEJA JULGADO. INTIMEM-SE. URUAçU, 16 DE AGOSTO DE 2013. MURILO
VIEIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 177738-27.2013.8.09.0152
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARIA TOLEDO NUNES
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 33779 GO - MAURO SERGIO BARBOSA DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO VISANDO PREVENIR DECISõES CONFLITANTES E IMPEDIR A DESN
ECESSáRIA E DISPENDIOSA MOVIMENTAçãO DO APARELHO JUDICIáRIO BRASI
LEIRO, A MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA MARIA ISABEL GA
LLOTTI, RELATORA DO RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.251.331, NO QUAL
DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA COBRANçA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVA
S PARA CONCESSãO E COBRANçA DOS CRéDITOS OBJETOS DE CONTRATOS BAN
CáRIOS, COMUMENTE IDENTIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COM
O OUTRAS, CORRELATAS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PARCE
LADO DO IOF, ACATOU PLEITO PARA A SUSPENSãO DOS PROCESSOS CORRELA
TOS QUE TRAMITAM NAS INSTâNCIAS INFERIORES E NO PRóPRIO STJ. POR
FIM, DECIDIU QUE TODAS AS AçõES DE CONHECIMENTO EM QUE HAJA DISCU
SSãO, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, SOBRE A LEGITIMIDADE DA COB
RANçA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E COBRANçA DO
CRéDITO, SOB QUAISQUER DENOMINAçõES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE
FINANCIAMENTO DO IOF, SEJAM PARALISADAS ATé O FINAL JULGAMENTO DO
RESP PELA SEGUNDA SEçãO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVéRSIA, PE
LO RITO DO RECURSO REPETITIVO. DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSãO
DO PROCESSO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, ATé QUE O RECURSO REPRESE
NTATIVO DA CONTROVéRSIA EM TRâMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A SEJA JULGADO. INTIMEM-SE. URUAçU, 16 DE AGOSTO DE 2013. MURILO
VIEIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 468966-70.2011.8.09.0152
AUTOS NR. : 523
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOSE RIBEIRO RESENDE
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV CONSGTE
: 3832
GO - MARIANO CORREIA PERES
ADV CONSIGDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
DESPACHO VISANDO PREVENIR DECISõES CONFLITANTES E IMPEDIR A DESN
ECESSáRIA E DISPENDIOSA MOVIMENTAçãO DO APARELHO JUDICIáRIO BRASI
LEIRO, A MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA MARIA ISABEL GA
LLOTTI, RELATORA DO RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.251.331, NO QUAL
DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA COBRANçA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVA
S PARA CONCESSãO E COBRANçA DOS CRéDITOS OBJETOS DE CONTRATOS BAN
CáRIOS, COMUMENTE IDENTIFICADAS PELAS SIGLAS TAC E TEC, ASSIM COM
O OUTRAS, CORRELATAS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PARCE
LADO DO IOF, ACATOU PLEITO PARA A SUSPENSãO DOS PROCESSOS CORRELA
TOS QUE TRAMITAM NAS INSTâNCIAS INFERIORES E NO PRóPRIO STJ. POR
FIM, DECIDIU QUE TODAS AS AçõES DE CONHECIMENTO EM QUE HAJA DISCU
SSãO, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, SOBRE A LEGITIMIDADE DA COB
RANçA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESSãO E COBRANçA DO
CRéDITO, SOB QUAISQUER DENOMINAçõES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE
FINANCIAMENTO DO IOF, SEJAM PARALISADAS ATé O FINAL JULGAMENTO DO
RESP PELA SEGUNDA SEçãO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVéRSIA, PE

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