TJGO 04/09/2013 -Pág. 316 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013

negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
Custas de Lei.
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)

:
:
:
:
:

2 APELANTE(S)

:

3 APELANTE(S)

:

1 APELADO(S)
EMENTA

:
:

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

142041-59.2010.8.09.0051(201390339432)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
PAULA CRISTINA NUNES DE SOUSA
ADV(S) : JOSE DOS REIS FILHO
WELDER DE ASSIS MIRANDA
ANDRE LUIS BERALDO MACHADO
ADV(S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
PAULO AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO
ADV(S) : JUCELIO FLEURY JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DESTRUIÇÃO/ OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO
JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA
PELA ESCASSEZ DE TEMPO PARA
SUSTENTAÇÃO ORAL
EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ATENUANTE INOMINADA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVAÇÃO DA PENA.
QUANTUM.
I - Com o advento da Lei n.
11.689/2008, não ocorrida a hipótese descrita no
art. 469, § 1º, do Cód. Proc. Penal, mantém-se a
unicidade dos julgamentos. II - Ainda que vários
os réus, não se cogita de cerceamento de defesa
pelo julgamento realizado de maneira conjunta, ao
revés, busca-se preservar a unidade como forma de
melhor aproveitamento da prova, bem como evitar
decisões díspares. III - A decisão soberana do
Corpo de Sentença encontra-se em rigorosa harmonia
com os elementos probatórios trazidos ao longo da
ação penal, não havendo que se falar em
contrariedade à prova dos autos, em atenção ao
preceito constitucional da soberania dos
veredictos do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, 'c'). IV
- As qualificadoras regularmente reconhecidas
pelo Júri não podem ser afastadas, pois tais
circunstâncias são elementos do próprio crime e
não simples majorantes, sob pena de ferir o
princípio constitucional da soberania dos
veredictos. V - Não há lugar para a pretendida
mitigação da pena, uma vez que a Magistrada
Singular, ao valorar as circunstâncias judiciais
de individualização da pena-base, na consideração
dos fatores dosimétricos do art. 59 do Código
Penal, atuou com ponderação, necessária ao
estabelecimento do equilíbrio entre o interesse
social e a expiação. VI - Embora não fique o
julgador adstrito, matematicamente, ao número de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, porém, é
necessário que a quantidade de exasperação da
pena-base observe o princípio da
proporcionalidade, o que não se verificou quanto à
pena base imposta à primeira apelante. VII - A
presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
ao réu autoriza a fixação da pena base pouco
acima do mínimo legal. VIII - Se a defesa não
pautou o requesto em qualquer circunstância fática
específica, não tendo minudenciado no que

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