TJGO 01/11/2013 -Pág. 760 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONST
ITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAM
OU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDI
çãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDI
TADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DO
S JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN
CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.6
43/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORG
E SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005). COM A INICIAL NãO HO
UVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO
CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PAR
TE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS J
UROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRA
TO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TAN
TO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO),
BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É
POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA Q
UE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SE
R TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDAD
E PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU,
NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANT
ECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PO
RéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A
PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISS
ãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DO
S INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO
QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE S
ERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM
MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PO
DERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA
VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA.
SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A
COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA,
à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE.
.... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO:
200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. R
EVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE
COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO S
TJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRE
NCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXIST
ENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCI
PIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS
RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SU
NT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE
LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZI
DOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CO
NSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CONSTIT
UCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARNECIDA
S PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO, EQU
IDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVALENCI
A MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUNERATO
RIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, NAO SO
PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO ART 1
92 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO
CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART. 161
, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/3

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