TJGO 06/11/2013 -Pág. 19 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1422 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/11/2013

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013

FAVORáVEIS DO AGENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES,
ENDEREçO FIXO, ETC, NãO BASTAM PARA A CONCESSãO DA LIBERDADE PRO
VISóRIA, SE PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTóDIA PREVENTIVA, COM é
O CASO DESTES AUTOS. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZAD
ORES DA PRISãO CAUTELAR, DENTRE ELES: GARANTIR A ORDEM PúBLICA E
A CORRETA APLICAçãO DA LEI PENAL. ADEMAIS, NENHUMA DAS MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS DA PRISãO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319 DO CóDI
GO DE PROCESSO PENAL SERIAM SUFICIENTES, AO MENOS SEGUNDO OS ELEM
ENTOS EXISTENTES ATé AGORA NOS AUTOS, PARA RESGUARDAR A INSTRUçãO
CRIMINAL E A ORDEM PúBLICA. DESSA FORMA, NA ANáLISE QUE é POSSíV
EL EM SEDE DE RECEBIMENTO DO FLAGRANTE, A QUAL PELA PRóPRIA NATUR
EZA é SUPERFICIAL ANTE A AUSêNCIA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICç
ãO, REPUTO SER A SEGREGAçãO CAUTELAR A MEDIDA NECESSáRIA E CONVEN
IENTE PARA A PRESENTE HIPóTESE. POSTO QUE, IMPRESCINDíVEL PARA GA
RANTIA DA ORDEM PúBLICA E TAMBéM PARA RESGUARDAR A INSTRUçãO CRIM
INAL, COMO PREVê O ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O
EXPOSTO, CONVERTO A PRISãO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM PRISãO PRE
VENTIVA, RESSALTANDO, PORéM, QUE ESTA TEM POR CARACTERíSTICA A CL
áUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERá SER REVISTA A QUALQUE
R MOMENTO SE A SITUAçãO FáTICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 316 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARDE-SE A VINDA
DO INQUéRITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUDO, ESCOADO O PRAZO P
REVISTO NO ARTIGO 10 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUI
SITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTE DE NOVA
DETERMINAçãO. PROMOVA A ESCRIVANIA A JUNTADA DA CERTIDãO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DOS AUTUADOS DO DISTRITO FEDERAL. VISTAS AO MIN
ISTéRIO PúBLICO. CUMPRA-SE. ÁGUAS LINDAS DE GOIáS, 29 DE OUTUBRO
DE 2013. CLáUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUíZA DE DIREITO (EM S
UBSTITUIçãO AUTOMáTICA)

NR. PROTOCOLO
: 384107-05.2013.8.09.0168
AUTOS NR. : 2077
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ACASSIO SOARES PEREIRA
ADV REQTE
: 23196 DF - RODRIGO KOCHENBORGER
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDID
O DE LIBERDADE PROVISóRIA E MANTENHO A DECISãO QUE CONVERTEU A PR
ISãO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM PRISãO PREVENTIVA, POR SEUS PRóPR
IOS FUNDAMENTOS, DEVENDO O REQUERENTE PERMANECER NA CUSTóDIA EM Q
UE SE ENCONTRA. TRANSLADE-SE CóPIA DESTA DECISãO, BEM COMO DOS DO
CUMENTOS DE FLS. 08/14 AOS AUTOS EM APENSO. INTIMEM-SE. APóS, ARQ
UIVE-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. ÁGUAS LIND
AS DE GOIáS, 01 DE NOVEMBRO DE 2013.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO

:
12112-73.2011.8.09.0168
: 3573
: ACAO PENAL
: ADO RODRIGUES DA SILVA
CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 29896 DF - ROBSON RODRIGUES ROCHA
30415 GO - ROBSON RODRIGUES ROCHA
DESPACHO
:
'DE VISTAS A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTEM NO TERMOS DO ARTIGO
402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

: 380913-94.2013.8.09.0168
: 2064
: FLAGRANTE
: INCOLUMIDADE PUBLICA

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