TJGO 05/12/2013 -Pág. 737 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013

E SOMENTE NESTE ANO é QUE FOI EXPEDIDO MANDADO DE CITAçãO ONDE O
EXECUTADO FOI CITADO. DESTA FORMA NãO é POSSíVEL RESPONSABILIZAR
O EXEQUENTE PELA LONGA MARCHA PROCESSUAL. A SúMULA 106 DO SUPERIO
R TRIBUNAL DE JUSTIçA ORIENTA: "PROPOSTA A AçãO NO PRAZO FIXADO P
ARA O SEU EXERCíCIO, A DEMORA NA CITAçãO, POR MOTIVOS INERENTES A
O MECANISMO DA JUSTIçA, NãO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIçãO D
E PRESCRIçãO OU DECADêNCIA.". ACERCA DO TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA TEM DECIDIDO: "RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA N
A CITAÇÃO. CULPA DO EXEQÜENTE. INEXISTÊNCIA. " - PROPOSTA A AçãO
NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCíCIO, A DEMORA NA CITAçãO, POR MO
TIVOS ALHEIOS à VONTADE DO AUTOR, NãO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA
ARGüIçãO DE PRESCRIçãO OU DECADêNCIA. (SúMULA 106)"(STJ, RESP N.
827948 / SP, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 21/11/200
6, DJU 04.12.2006, P. 314). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISA
DA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. D
EMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. "1.
É APLICáVEL àS EXECUçõES FISCAIS O ENTENDIMENTO DA SúMULA 106 DO
STJ, SEGUNDO A QUAL"PROPOSTA A AçãO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EX
ERCíCIO, A DEMORA NA CITAçãO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO
DA JUSTIçA, NãO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGüIçãO DE PRESCRIçãO
OU DECADêNCIA". "2.PRECEDENTES: RESP 176365/CE, 2ª T., MINISTRO
CASTRO MEIRA, DJ DE 16.11.2004, RESP 242838/PR, 2ª T., MINISTRA N
ANCY ANDRIGHI, DJ DE DE 11.09.2000 E AGRG NO AG 198807/RS, 2ª T,
DJ DE 23.11.1998."3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STJ, RESP N. 708186/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, J.
14/03/2006, DJU 03.04.2006 P. 246)."EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "NA EXECUçãO FISCAL, O
DESPACHO QUE ORDENAR A CITAçãO INTERROMPE A PRESCRIçãO. "NãO OCOR
REU A PRESCRIçãO INTERCORRENTE PORQUE EM MOMENTO ALGUM A CREDORA
FICOU INERTE, NãO DANDO CAUSA A PARALISAçãO DO FEITO. " RECURSO P
ROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIçãO. "(RESP N. 62178/RJ, REL. MIN. G
ARCIA VIEIRA, J. 26/04/1995, DJU 29.05.1995 P. 15489). 30.05.2006
). NESSE SENTIDO, VERIFICO A QUE A PRESENTE EXECUçãO FISCAL NãO E
NCONTRA-SE PRESCRITA, VISTO QUE A DEMORA NA CITAçãO OCORREU POR N
EGLIGENCIA DO PODER JUDICIáRIO. DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIORES DE
LONGAS, HEI POR BEM REJEITAR A EXCEçãO DE PRE-EXECUTIVIDADE, DAND
O CONTINUIDADE AO FEITO. P.R.I GOIâNIA, 21 DE NOVEMBRO DE 2013. J
OSé PROTO DE OLIVEIRA 2º JUIZ DE DIREITO - 3ª VARA FAZENDA PúBLIC
A MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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114880-06.2012.8.09.0051
176
ORDINARIA
ROZI MENDES DE MELO ALCANFOR FILHA
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI
32387 GO - FABIANA SANTANA COSTA
ADV REQDO
: 5628
GO - ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
30204 GO - LUANA CORDEIRO ROCHA
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE A REQUERENTE INTERPÔS APELAÇÃO AS
FOLHAS 104/107 E QUE AS FOLHAS 112/125 APRESENTOU CONTRARRAZÕES.
DIANTE DISTO, INTIME-SE O MUNICPIPIO REQUERIDO PARA, CASO QUEIRA,
OFERECER CONTRARRAZÔES, NO PRAZO LEGAL. GOIÂNIA, 26 DE
NOVEMBRO
DE 2013. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

297636-17.2011.8.09.0051
21306
DECLARATORIA
ROZI MENDES DE MELO ALCANFOR FILHA
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI

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