TJGO 15/01/2014 -Pág. 916 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1465 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/01/2014

AS 13 : 00 HORAS. INTIMEM-SE E PROMOVAM AS DILIGêNCIAS QUE SE FIZ
EREM NECESSáRIAS. CUMPRA-SE. JARAGUá, 10 DE JULHO DE 2013 LICIOMA
R FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 258575-68.2007.8.09.0091 ( 200702585755 )
AUTOS NR. : 3890
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CARLOS FELICIANO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 5231
GO - ADAO LEITE DE ANDRADE
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 11/02/2014, AS 13:30
HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR TODAS AS PROVIDENCIAS PARA A RE
ALIZAÇÃO DO ATO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA, 07 DE NOVEMBRO DE 2013. DAYANA MOREIRA GUIMARAES. JUIZA DE DIREITO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

172068-56.1997.8.09.0091 ( 9701720687 )
2397
ACAO PENAL
WALTEMIR LEITE DE ANDRADE
NILTON RAFAEL NUNES
30177 GO - EDILMA GONTIJO PEIXOTO RAMOS DOS SAN
32701 GO - ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO

DESPACHO
:
A DEFESA APRESENTADA EM BENEFíCIO DO ACUSADO WALTEMIR LEITE DE AN
DRADE àS FLS. 328/331 ARGUIU PRELIMINARMENTE A OCORRêNCIA DA PRES
CRIçãO, SOB ARGUMENTO DE FALHA NA PUBLICAçãO DO EDITAL DE CITAçãO
, EM RAZãO DA NãO CIRCULAçãO EM JORNAL IMPRESSO NA COMARCA, O QUE
ACARRETOU A PRESCRIçãO DA PRETENSãO PUNITIVA PELO DECURSO DO TEM
PO. NO MéRITO, ADUZ QUE O ACUSADO FAZ JUS, ASSIM COMO OS DEMAIS,
AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM HOMENAGEM A
O PRINCíPIO DA IGUALDADE. AO FINAL, ARROLOU TESTEMUNHA. É O SINTé
TICO RELATóRIO. DECIDO. ANALISANDO A RESPOSTA ESCRITA VERIFICO QU
E A úNICA PRELIMINAR ARGUIDA PELO ACUSADO NãO MERECE PROSPERAR, P
OIS NãO VERIFICO A OCORRêNCIA DA PRESCRIçãO PRETENSãO PUNITIVA, T
AMPOUCO VISLUMBRO QUALQUER FALHA NA PUBLICAçãO DO EDITAL DE CITAç
ãO PORQUANTO FOI AFIXADO NO PLACAR DO FóRUM PELO PRAZO DETERMINAD
O, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 89, COMO PASSO A DECLINAR. O CRIME D
O ART. 180, §1º, DO CóDIGO PENAL, IMPUTADO AO ACUSADO, PREVê PENA
DE RECLUSãO DE 03 (TRêS) A 08 (OITO) ANOS, CUJA PRESCRIçãO SE Dá
EM 12 (DOZE) ANOS, CONFORME DISPõE O ART. 109, III, DO CP. A DEN
úNCIA FOI RECEBIDA EM 18/09/1997. A DECRETAçãO DA SUSPENSãO DO PR
OCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DEU-SE EM 18/08/1999, TENDO PERDU
RADO ATé 18/08/2011, EM CONSONâNCIA COM A JURISPRUDêNCIA SUMULADA
DO STJ1. ASSIM, NãO Há QUE SE FALAR EM PRESCRIçãO DA PRETENSãO P
UNITIVA DO ESTADO, PORQUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENúNCIA
E A PRESENTE DATA, DESCONSIDERANDO O PERíODO DE SUSPENSãO, NãO T
RANSCORRERAM MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, COMO EXIGE A NORMA PENAL. OU
TROSSIM, NãO VISLUMBRO ATé O MOMENTO A INCIDêNCIA DE QUALQUER DAS
HIPóTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 395 E 397, DO CóDIGO DE PROCESSO
PENAL, REPELINDO-SE, DE CONSEQUêNCIA, A ABSOLVIçãO SUMáRIA DO AC
USADO. ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENúNCIA DE FLS. 02/03, POR PREEN
CHER OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVEND
O, PORTANTO, ELEMENTOS SUFICIENTES E INDICATIVOS DE JUSTA CAUSA P
ARA A AçãO PENAL. DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PAR
A O DIA 11_/02_/2014___ àS_13__:_00__ HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-S
E. JARAGUá, 13 DE NOVEMBRO DE 2013 DAYANA MOREIRA GUIMARãES JUíZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:

94127-68.2013.8.09.0091

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