TJGO 29/01/2014 -Pág. 587 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1475 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014

NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO
CERTIDãO à P G E PARA INCLUSãO NA DíVIDA ATIVA, SE O CASO
I
GOIâNIA, 07 DE JANEIRO DE 2014
MURILO VIEIRA DE FARIA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO

:
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:
:
:
:
:

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014

P

R

499306-09.2011.8.09.0051
3477
CONSIGNATORIA
RUI CARRILHO DE CASTRO
BANCO ITAUCARD S.A
35660 GO - IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA
16679 GO - MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
29838 GO - MARILIA MARQUEZ E SOUZA

DESPACHO
:
CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS PARTES
MAIORES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DISPONíVEL, HOMOLOGO POR
SENTENçA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO MENCIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO
MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL
FICA AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE
CóPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A
TíTULO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE
CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO
EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO, TUDO àS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA
CUSTAS E HONORáRIOS NA FORMA AVENçADA
CASO NãO HAJA ESTIPULAçãO, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE
AUTORA, QUE PROMOVEU O FEITO
FICA EXCLUíDO DO ACORDO QUALQUER
MONTANTE FIXADO EM SENTENçA OU DECISãO DESSES AUTOS, OU DE
PROCESSOS CONEXOS, A TíTULO DE MULTA (V G , ART 14, V DO CPC) OU
DE TERCEIROS NãO SIGNATáRIOS DA AVENçA, FICANDO VáLIDAS AS
DETERMINAçõES Lá EXARADAS
AGUARDE-SE POR SEIS MESES EM
CARTóRIO, NOS TERMOS DO ART 475-J, PARáGRAFO5° DO CPC, FICANDO
INDEFERIDO QUALQUER PEDIDO DE SUSPENSãO DOS AUTOS ALéM DESSE
PRAZO, COMPETINDO à PARTE QUE TIVER INTERESSE PROMOVER OS ATOS
QUE LHE COMPETIR NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE OS AUTOS,
DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO CARTóRIO
DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDãO à PGE PARA INSCRIçãO NA
DíVIDA ATIVA
P R I
GOIâNIA, 08 DE JANEIRO DE 2014
MURILO
VIEIRA DE FARIA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 418451-72.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2959
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: RODRIGO LIMA TEIXEIRA
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
EM DECORRêNCIA DO PRINCíPIO DA DISPONIBILIDADE PROCESSUAL, A
DESISTêNCIA CONSISTE NA ABDICAçãO EXPRESSA DA POSIçãO PROCESSUAL,
ALCANçADA PELO PóLO ATIVO APóS O AJUIZAMENTO DA AçãO
AVERíGUA-SE QUE A PARTE DEMANDADA NãO CHEGOU A SER CITADA DESTA
FEITA, DESNECESSáRIA é SUA INTIMAçãO PARA SE PRONUNCIAR A
RESPEITO
HOMOLOGO POIS, O PEDIDO DE DESISTêNCIA PARA DECLARAR
EXTINTA A PRESENTE AçãO, NOS TERMOS DO ART 267, VIII, DO CPC,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DE ESTILO
AS
CUSTAS, SE AINDA HOUVER, FICAM POR CONTA DA AUTORA
FICA
AUTORIZADA A DEVOLUçãO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE CóPIA NOS
AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISõES A TíTULO DE
ANTECIPAçãO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDIçãO DE
CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPóTESES DE OFíCIOS QUE TENHAM SIDO
EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUíZO, TUDO àS
EXPENSAS DA PARTE AUTORA
ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS

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