TJGO 19/03/2014 -Pág. 409 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1507 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/03/2014

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/03/2014

DO ART. 655 DO CPC. NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
. AçãO DE EXECUçãO. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1 - Há QUE SER RE
FORMADA A DECISãO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, TEND
O EM VISTA QUE A MEDIDA EM QUESTãO PODE SER ADMITIDA, CONFORME AR
T. 655, INCISO I, DO CPC. 2 - A CONSTRIçãO ELETRôNICA TRATA-SE AP
ENAS DE UTILIZAçãO DE UM MéTODO MAIS EFICAZ E MODERNO DE SE GARAN
TIR O OBJETO DA EXECUçãO, ISTO E, O FORçOSO PAGAMENTO DA DIVIDA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA
DO ESTADO DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 3
A CâMARA CíVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (3º CC, AI
51738-9/180, DJ 14885 DE 24/11/2006 , DES. JOSé ARéDIO FERREIRA).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON
LINE. EMPRÉSTIMO RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECI
SÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. MAT
ÉRIA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AUS
ÊNCIA DE FATO NOVO. (…) 2 - A PENHORA ON LINE é MEDIDA CONSTRITIV
A, DISCIPLINADA PELO ART. 655-A, DO CPC E ADMITIDA DESDE QUE NãO
RECAIA SOBRE QUANTIA PROVENIENTE DE QUALQUER DAS HIPóTESES DOS IN
CISOS DO ART. 649, DAQUELE MESMO DIPLOMA. (...). AGRAVO CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 48500-23.2013.8.09.00
00, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 02/04/2013, DJE 1280 DE 11/04/2013) (DESTAQUEI) ASSIM C
OM FULCRO NOS ARTIGOS 655, I E 655-A DO CPC E PELOS MOTIVOS ACIMA
EXPOSTOS, DEFIRO A REALIZAçãO DA PENHORA ON LINE, RESSALVADAS AS
IMPORTâNCIAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORáVEIS (ART. 649, CPC), AS QUA
IS, SE BLOQUEADAS, SERãO LEVANTADAS POR MEIO DE ALVARá, QUANDO Já
OCORRIDA A TRANSFERêNCIA PARA CONTA JUDICIAL, OU, LIBERADAS NA P
RóPRIA CONTA DE ORIGEM, DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, EM CASO DE NãO TER HAVIDO ORDEM PARA TRANSFERêNCIA. DESTA
CA-SE QUE CONFORME PREVISãO DO ARTIGO 655-A, §2º, DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL, COMPETE à PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS
EVENTUALMENTE BLOQUEADAS ESTãO REVESTIDAS DE IMPENHORABILIDADE.1
CASO SEJA POSITIVA A PENHORA ON LINE, INTIME-SE O (A) EXECUTADO
(A) PARA OFERTAR IMPUGNAçãO/EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA
S. APóS, OUçA-SE O EXEQUENTE. RESSALTE-SE QUE PARA A REALIZAçãO D
A PENHORA, DEVERá SER OBSERVADA A PLANILHA ACOSTADA à FL. 180. IN
TIMEM-SE. GOIâNIA-GO, 13 DE FEVEREIRO DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES
NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

368154-32.2011.8.09.0051
2508
DESAPROPRIACAO
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
CECILIO ROCHA FERREIRA DA SILVA
CARMEN SILVA BUYS GONCALVES
MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA
MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILVA
ANTONIO JOAO FERREIRA DA SILVA
GENISE LEMOS MAIA SILVA
ADV REQTE
: 29889 GO - ANDRE LUIS SCALLA DE SOUZA
3370
GO - JOSE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR
19084 GO - JOSE DE MORAIS FARIA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.º 201103681545 NATUREZA: DESAPROPRIAçãO D E S P A C
H O EXPEçA-SE MANDADO DE CITAçãO PARA OS REQUERIDOS ANTôNIO JOãO
FERREIRA DA SILVA E GENISE LEMOS MAIA SILVA, PARA NOVA TENTATIVA
DE CUMPRIMENTO, OBSERVANDO OS ENDEREçOS INDICADOS àS FLS. 184/185
. QUANTO AOS REQUERIDOS CECíLIO ROCHA FERREIRA DA SILVA, CARMEN S
ILVIA BUYS GONçALVES, MARCO AURéLIO FERREIRA DA SILVA, MARIO MáRC
IO FERREIRA DA SILVA E SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILVA, DEF
IRO A CONSULTA PARA A BUSCA DE EVENTUAIS ENDEREçOS, VIA BACENJUD

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