TJGO 29/04/2014 -Pág. 1319 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014

BENS ALHEIOS”. PELO DOCUMENTO DE FLS. 31-31, CONSTATA-SE A EXISTê
NCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE A EMPRESA EMPREGADORA DO
DE CUJOS E A REQUERIDA, CONFORME INFORMADO NA INICIAL. CONSTITUI
DIREITO BáSICO DOS REQUERENTES, O ACESSO àS INFORMAçõES ALUSIVAS
AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA REFERIDO NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE
A REFERIDA DOCUMENTAçãO é COMUM àS PARTES, DEVENDO SER EXIBIDOS
QUANDO SOLICITADOS, E A NEGATIVA EM FORNECê-LOS é O QUE BASTA, AN
TE A DICçãO LEGAL, PARA O CABIMENTO PRESENTE AçãO. PORTANTO, DEFI
RO O PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA A REQUERIDA COMPELIDA A APRESEN
TAR AOS REQUERENTES OS DOCUMENTOS REFERIDOS NA INICIAL, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSãO. CITE-SE, NA FORM
A SOLICITADA. APóS O DECURSO DO PRAZO DE RESPOSTA, OUçAM-SE OS RE
QUERENTES, EM 10(DEZ) DIAS. MORRINHOS – GO, 14 DE MARçO DE 2014.
CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO I

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

:
88801-21.2009.8.09.0107 ( 200900888010 )
: 137
: USUCAPIAO
: ESPOLIO DE HELENA MAXIMO PEREIRA
ESPOLIO DE JOAO MAXIMO PEREIRA
MARIA DE JESUS PEREIRA
CONFINANTE
: FERNANDO AZZI TEIXEIRA DE CAMARGO
LUCIANA AZZI TEIXEIRA DE CAMARGO
CARLOS ROBERTO DANTONIO DE ASSIS
RAQUEL RABELO
ADRIANA MATSUMOTO GONCALVES DE ASSIS
MOACIR ALVES DE SOUZA
IRONIDES ALVES DE TOLEDO
MARIA DE LOUREDES ALVES VITO
TERCEIRO INTERES : MUNICIPIO DE MORRINHOS
MUNICIPIO DE MORRINHOS
INVENTARIANTE
: ANTONINO MAXIMO PEREIRA
ADV REQTE
: 2061
GO - HELENIZIO ANTONIO MARCIANO
2455
GO - ANTONIO JOSE VIEIRA
ADV TERCEIRO INT : 19463 GO - TRYCIA ROMANO TEIXEIRA
19181 GO - LEONARDO FRAUZINO ELIAS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 200900888010 NATUREZA: AçãO DE USUCAPIãO REQUERENTES:
ESPÓLIO DE HELENA MÁXIMO PEREIRA E JOÃO MÁXIMO PEREIRA
SENTENÇA
O ESPóLIO DE HELENA MÁXIMO PEREIRA E JOÃO MÁXIMO
PEREIRA, QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS AUTOS, PROPUSERAM A
PRESENTE AçãO DE USUCAPIãO DE IMóVEL RURAL, OBJETIVANDO USUCAPIR
A áREA EXCEDENTE à àREA DE 03,6300 HA, REGISTRADA NO CRI LOCAL
SOB O NúMERO 21 547, FL 150, LIVRO 3-AL, SITUADO NA FAZENDA
PIPOCAS, NESTE MUNICíPIO
OS REQUERENTES AFIRMAM QUE
ADQUIRIRAM UMA GLEBA DE TERRAS, CONSTITUíDA DE “METADE DE UM
IMóVEL RURAL COM áREA DE 1(HUM) ALQUEIRE E MEIO(1/2) DE TERRAS DE
CAMPO” QUE CORRESPONDE A 03,6300 HA(TRêS HECTARES E SESSENTA E
TRêS ARES)
TODAVIA, ADUZEM OS REQUERENTES, POR OCASIãO DA
COMPRA FOI-LHES TRANSMITIDA A POSSE DE áREA EQUIVALENTE A 24,0192
HA
OBTEMPERAM QUE APóS LEVANTAMENTO TOPOGRáFICO, APUROU-SE
áREA EXCEDENTE, NãO ESCRITURADA NO CRI LOCAL, DE 20 3892
HA(VINTE HECTARES, TRINTA E OITO ARES E NOVENTA E DOIS CENTIARES)
ADUZEM QUE EXERCERAM A POSSE DA REFERIDA áREA, POR MAIS
DE 45(QUARENTA E CINCO ANOS), DE FORMA MANSA, PACíFICA E
CONTíNUA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIçãO DE TERCEIROS, RAZãO
PELA QUAL, DIANTE DESTA DIVERGêNCIA, PRETENDEM USUCAPIR A áREA
REMANESCENTE NãO ESCRITURADA
FUNDAMENTARAM SEU PEDIDO NOS
ARTIGOS 1242, DO CóDIGO CIVIL E 941 E SEGUINTES DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL
ALFIM, PUGNARAM PELA PROCEDêNCIA DO PEDIDO
INICIAL, COM A DECLARAçãO DE DOMíNIO DO IMóVEL DESCRITO NA
INICIAL
REQUERERAM A PRODUçãO DE PROVAS
DERAM VALOR à

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