TJGO 03/10/2014 -Pág. 389 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1643 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014

REITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
74184-41.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 6344
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LUAN NASCIMENTO DE ALMEIDA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 29435 GO - FELIPE MENEZES ALMEIDA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201200741840 DESPACHO ACOLHO O PARECER MINISTERIAL
à FL. 124. OBSERVA-SE QUE NãO HOUVE PRESTAçãO DE CONTAS DO VALOR
LEVANTADO EM NOME DO MENOR, OCORRENDO TãO SOMENTE MANIFESTAçãO QU
ANTO AO MONTANTE PERCEBIDO PELA REPRESENTANTE DO MENOR. DIANTE DI
SSO, INTIME-SE, PESSOALMENTE, A REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE
A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE CONTAS DO VALOR
LEVANTADO, R$ 4.488,75 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E OITO
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SOB PENA DE RESPONDER POR CRIM
E DE DESOBEDIêNCIA E DE ARCAR, COM RECURSOS PRóPRIOS, PELOS PREJU
íZOS A ELE CAUSADOS, CASO NãO HAJA A DEVIDA PRESTAçãO DE CONTAS.
INTIMEM-SE. GOIâNIA, 25 DE SETEMBRO DE 2014. MARCELO LOPES DE JES
US JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 356681-78.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1429
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WILLIAN SANTANA DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
AÇÃO DE COBRANÇA PROTOCOLO Nº 201303566812 SANEADOR A PRELIMINAR
DE CARêNCIA DE AçãO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRêNCIA
DA AUSêNCIA DE REQUIRIMENTO ADMINISTRATIVO, NãO MERECE PROSPERAR
, PORQUANTO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NãO é REQUISITO P
ARA SE PLEITEAR JUDICIALMENTE O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, CONS
OANTE O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIçãO FEDERAL,
O QUAL CONSAGRA O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO OU
INDECLINABILIDADE. DESTARTE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUA
IS E CONDIçõES DA AçãO. RELATIVAMENTE AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PA
RTE AUTORA (FL. 46) DE POUCO PROVEITO SERá, POIS EVIDENTE QUE IRá
DEFENDER AS TESES LANçADAS EM SEDE DE EXORDIAL. SOB OUTRO VIéS,
VERIFICA-SE NECESSáRIA A PRODUçãO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE
AVERIGUAçãO DA INVALIDEZ, BEM COMO O RESPECTIVO PERCENTUAL DE EVE
NTUAL INCAPACIDADE PARA O PERFEITO ENQUADRAMENTO NA TABELA APLICá
VEL AO CASO, NOMEIO COMO PERITO DESTE JUíZO, DR. SAMUEL DINIZ, CO
M ENDEREçO à CLíNICA DO ESPORTE, SITUADA NA RUA 87, Nº 122, SETOR
SUL, NESTA CAPITAL FONE 3239-0101, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL, OFICIANDO-SE E DETERMINO A INTIMAçãO DO RE
QUERIDO PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 300,00 (TREZ
ENTOS REAIS), REFERENTE AOS HONORáRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS. COMPROVADO O DEPóSITO, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O A
GENDAMENTO DA PERíCIA, INTIMANDO AS PARTES DO DIA E HORáRIO. DEVE
NDO AS PARTES OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 421, § 1º, INCISO II.
REALIZADAS AS INTIMAçõES, INTIME-SE O PERITO PARA RETIRAR OS AUT
OS NA ESCRIVANIA, DEVENDO O LAUDO SER APRESENTADO EM 20 (VINTE) D
IAS. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL, EXPEçA-SE O ALVARá PARA LEVANT
AMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS E INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MA
NIFESTAREM, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE O TRABALHO TéCNICO E, EM SEGU
IDA, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. APRESENTADO O LAUDO PERICIAL,
EXPEçA-SE O ALVARá PARA LEVANTAMENTO DOS HONORáRIOS PERICIAIS E I
NTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE

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