ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
ORMA DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, COMO DECLINADO SUPRA.
21.DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DOS INVESTIGADOS OS NE
CESSARIOS MANDADOS DE PRISAO PREVENTIVA, QUE DEVERAO SER IMEDIATA
MENTE REGISTRADOS NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISA
O BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RITOS PENAIS, REGULA
MENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIC
A (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). 22.O PRAZO DE VALIDADE DOS DO
CUMENTOS SUSO MENCIONADOS E ATE 31/08/2034. 23.CUMPRA-SE INTEGRAL
MENTE A DECISAO ACOSTADA A LAUDA 30 DESTES AUTOS. 24.INTIME-SE. C
UMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2014. ANA CLAUD
IA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
320872-16.2014.8.09.0011
1563
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
MARCOS ANTONIO DA SILVA
RENATA TAVARES FARIAS
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201403208721 AUTUADOS : MARCOS ANT
ONIO DA SILVA E OUTRO NATUREZA : FLAGRANTE DECISAO I RELATORIO O
BEL. VINICIUS DE CASTRO PENNA, MUI DIGNO DELEGADO DE POLICIA DA 1
DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, INFOR
MA A ESTE JUIZO A PRISAO EM FLAGRANTE DE MARCOS ANTONIO DA SILVA
E RENATA TAVARES FARIAS, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITO
S NOS ARTIGOS 33, 34 E 35 DA LEI FEDERAL 11.343/2006, EFETUADA NO
DIA 01.09.2014, POR VOLTA DAS 17:45 HORAS, NESTA URBE. 02.HOMOLO
GADA A CUSTODIA CAUTELAR A LAUDA 30 DOS AUTOS EM ESTUDO. 03.INSTA
DA A MANIFESTAR, A ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA
CONVERSAO DA CUSTODIA PRE-CAUTELAR EM PRISAO PREVENTIVA EM DESFAV
OR DOS AUTUADOS (FLS. 31 USQUE 39 DO PROCESSADO EM ESTUDO). 04.NA
SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSOS. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. FUNDAMEN
TO E DECIDO. II FUNDAMENTACAO 05.COMPULSANDO DETIDAMENTE AS INFOR
MACOES EM TESTILHA, PARA O EFEITO E COM O OBJETIVO DE PROLATAR DE
CISUM NO CONCERNENTE A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO IUS L
IBERTATIS DOS AUTUADOS MARCOS ANTONIO DA SILVA E RENATA TAVARES F
ARIAS VERIFICO QUE A PRISAO PROCESSUAL DOS MESMOS, NO MOMENTO, E
MEDIDA IMPRESCINDIVEL, EXISTENTE A NECESSIDADE DA CUSTODIA PREVEN
TIVA E RESTANDO SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJ
AM E FUNDAMENTAM. 06.PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A LE
I EXIGE QUE FIQUEM BEM DEMONSTRADOS A PRESENCA DO FUMUS COMMISI D
ELICTI (PRESSUPOSTO DA PRISAO PREVENTIVA), DO PERICULUM LIBERTATI
S (FUNDAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA) E ESTEJAM PRESENTES AS CONDIC
OES DE SUA ADMISSIBILIDADE, INSCULPIDAS NO ARTIGO 312 DO ORDENAME
NTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL. 07.EXIGE O SISTEMA NORMATIVO A PRO
VA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO
SEJA O AUTOR (ART. 312, SEG. PARTE, CPP), EM OUTRAS PALAVRAS, O
FUMUS COMMISI DELICTI, CALCADO NA PROVA DO CRIME E EM INDICIOS SU
FICIENTES DE SUA AUTORIA. 08.NAO BASTA SUSPEITA DA MATERIALIDADE,
SENDO NECESSARIO FATO CONCRETO, PROVA CABAL DE QUE O DELITO REAL
MENTE OCORREU. SE O CRIME DEIXA VESTIGIOS, E IMPRESCINDIVEL PARA
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA A APRESENTACAO DO LAUDO DE EXAM
E DE CORPO DE DELITO (ART. 158, CPP), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE
PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA (ART. 167, CPP), AMBOS DO CODEX PRO
CESSUAL PENAL. 09.JA, A AUTORIA PODE SER DEMONSTRADA POR INDICIOS
FIRMES, SUFICIENTES, NA LICAO DE BORGES DA ROSA (PROCESSO PENAL,
V. 3, P. 281), OS INDICIOS DEVEM SER TAIS QUE GEREM A CONVICCAO
DE QUE FOI O ACUSADO O AUTOR DA INFRACAO, EMBORA NAO HAJA CERTEZA
DISSO. NO ENTANTO, ELES DEVEM SER SUFICIENTES PARA TRANQUILIZAR
A CONSCIENCIA DO JUIZ (ITALICOS DESTA MAGISTRADA). 10.NA MESMA ES
TEIRA, CONVEM OBTEMPERAR, SEGUNDO O ESCOLIO DE LUIZ FLAVIO GOMES,
QUE O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO CONSTITUI CAUSA IM
PEDITIVA DA DECRETACAO DA PRISAO OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QU
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