TJGO 21/01/2015 -Pág. 408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015

ADV REQTE
: 36803 GO - ANA CRISTINA DE BASTOS SANTANA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE FERNANDO A
LVES DE ASSIS. ENTRETANTO, ADVIRTO O ACUSADO DAS SEGUINTES CONDIC
OES: (I) NAO MUDAR DE DOMICILIO, MANTENDO ENDERECO ATUALIZADO E N
AO SE AUSENTAR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO SUPERIO
R A 8 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIAL
(ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEM
PRE QUE FOR INTIMADA; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS; TUDO SOB P
ENA DE NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. EXPECA-SE O RESPECTI
VO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, COLOCANDO-O IMEDIATA
MENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, CITE-O, CONFORME DETERMINADO NOS AUTOS N 200
600346689. ANOTE-SE NO SPG O ENDERECO ATUALIZADO DO REQUERENTE (F
L. 07), BEM COMO OS DADOS DO ADVOGADO CONSTITUIDO (FL. 06). EXTRA
IA-SE COPIA DE FLS. 02/07 E DESTA DECISAO, JUNTADO-AS NOS AUTOS P
RINCIPAIS, DESAPENSANDO, BAIXANDO E ARQUIVANDO O APENSO, CERTIFIC
ANDO A PROVIDENCIA. APARECIDA DE GOIANIA, 19/01/2015. LEONARDO FL
EURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

:
95581-37.2010.8.09.0011
: 356
: ACAO PENAL
: MARIA BASSETTI
RINA VITTORINA BIOLCHI
ACUSADO
: MARCELO EULALIO TELES IRIA
EDUARDO DE JESUS SILVA
ADV ACUS
: 16462 GO - JOAO BARBOSA NETO
31510 GO - BREYDER FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA
DENUNCIA E ABSOLVO EDUARDO DE JESUS SILVA QUANTO AO CRIME PREVIS
TO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. EM CONSEQUE
NCIA, REVOGO A PRISAO ANTERIORMENTE DECRETADA E DETERMINO A EXPED
ICAO DO RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE EDUARDO DE JESUS
SILVA, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. FIXO HONORARIOS
ADVOCATICIOS AO DR. BREYDER FERREIRA DA SILVA, OAB N 31.510, DR.
JOAO BARBOSA NETO OAB N 16.462 E DR. JOSE DONIZETE MORENO OAB N 1
3.840 EM 6 (SEIS), 6 (SEIS) E 7,5 (SETE E MEIA) UHD"S, RESPECTIVA
MENTE, CUJO PAGAMENTO FICARA A CARGO DO ESTADO DE GOIAS, EXPEDIND
O-SE A CERTIDAO IMEDIATAMENTE, INDEPENDENTE DO TRANSITO EM JULGAD
O. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, CERTIFI
QUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVANDO-SE COM A
DEVIDA BAIXA EM RELACAO AO ACUSADO EDUARDO. APARECIDA DE GOIANIA,
19/01/2015 LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO AUTOMATICA

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/01/2015
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : LEONARDO FLEURY CURADO DIAS
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NR. PROTOCOLO
: 107287-51.2009.8.09.0011 ( 200901072871 )
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA
KENIA DE FATIMA ARAUJO
VITIMA
: JEFFERSON ALVES DOS SANTOS

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