TJGO 26/02/2015 -Pág. 2835 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015

29493 GO - IURE DE CASTRO SILVA
DESPACHO
:
LUCIMAR OLIVEIRA ROSA, QUALIFICADO, INGRESSOU EM JUIZO, POR INTER
MEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, COM ACAO ACIDENTARIA COM PEDIDO DE
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, EM FACE DO INSTITU
TO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. ADUZ O REQUERENTE QUE NO DIA 1
4/10/2008 SOFREU UM GRAVE ACIDENTE DE TRABALHO. E QUE, AO DIA 30
DO MES DE OUTUBRO DO MESMO ANO FOI ENCAMINHADO AO INSS, ONDE REQU
EREU O AUXILIO-DOENCA, O QUAL FOI DEFERIDO E TEVE VIGENCIA ATE 25
/11/2013. ASSEVERA, AINDA, QUE APOS O ENCERRAMENTO DO AUXILIO-DOE
NCA, O INSS NAO LHE CONCEDEU O AUXILIO-ACIDENTE, MESMO SENDO INCO
NTESTE A SUA PERDA/REDUCAO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATI
VAS. PLEITEIA COM A PRESENTE ACAO O AUXILIO DOENCA, O AUXILIO-ACI
DENTE OU ATE MESMO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOS DISCORRER
SOBRE O DIREITO QUE ENTENDE APLICAVEL A ESPECIE, ARGUMENTA QUE PR
EENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E, AO F
INAL, REQUER QUE SEJAM ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMIN
ANDO AO INSTITUTO REQUERIDO QUE RESTABELECA DE IMEDIATO O BENEFIC
IO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-DOENCA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 13
/49. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DEFIRO OS
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO REQUERENTE. POIS BEM. A A
NTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA E ESPECIE DE TUTELA JURISDICIONA
L SATISFATIVA, PRESTADA NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FUND
ADA EM JUIZO DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO AFIRMADO PELO AUT
OR, QUE DEVE, A SEU TURNO, SER AUFERIDO MEDIANTE COGNICAO SUMARIA
. REGISTRE-SE QUE ESSA PROBABILIDADE DE EXISTENCIA DO DIREITO ALE
GADO NADA MAIS E QUE O FUMUS BONI IURIS, REQUISITO COMUM A TODAS
AS MODALIDADES DE TUTELA SUMARIA, COMO AS CAUTELARES. A MEDIDA AN
TECIPATORIA AINDA PRESSUPOE A VERIFICACAO DO PERICULUM IN MORA, Q
UE SE TRADUZ PELA EXISTENCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVE
L E DE DIFICIL REPARACAO OU DE ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANI
FESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU. NO CASO, OBSERVO PELA DOCUME
NTACAO ACOSTADA (CAT, FLS. 38/39) QUE O REQUERENTE SOFREU ACIDENT
E DE TRABALHO E QUE POR UM TEMPO RECEBEU O BENEFICIO PREVIDENCIAR
IO DE AUXILIO-DOENCA. TODAVIA, INEXISTEM NO PROCESSO INDICIOS QUE
O ALUDIDO ACIDENTE TENHA DEIXADO O AUTOR PERMANENTEMENTE INCAPAC
ITADO PARA O TRABALHO, FATO QUE SO SERA CONSTATADO APOS A INSTRUC
AO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, TRAGO A COLACAO DO SEGUINTE JULGADO
. CONFIRA-SE: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDI
DA EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA. DIREITO CONTROVERTIDO E SUSC
ETIVEL DE DILACAO PROBATORIA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PROVIDO. - HIPOTESE EM QUE ADMINISTRATIVAMENTE FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE AUXILIO-DOENCA; E EM SEDE DE ANTECIPACAO
DE TUTELA, O MM. JUIZO DA COMARCA ESTADUAL DE CABROBO CONCEDEU A
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AGRAVADO. - OS LAUDOS MEDICOS TRAZ
IDOS PELO PARTICULAR APENAS APONTAM A INCAPACIDADE TEMPORARIA, E
NAO A DEFINITIVA, PARA O TRABALHO. - NAO HOUVE INOVACAO NO ACERVO
PROBATORIO COLIGIDO AOS AUTOS, DONDE SEGUE QUE A CONCESSAO DE AP
OSENTADORIA POR INVALIDEZ EM SEDE DE ANTECIPACAO DE TUTELA REVELA
-SE MEDIDA CONTROVERTIDA HAVENDO, IN CASU, A NECESSIDADE DE DILAC
AO PROBATORIA. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AG 0000486332010
4059999, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 104584, REL. DESEMBARGADOR
FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO, TRF5, QUARTA TURMA, FONTE: DJ
E - DATA::13/05/2010 - PAGINA::1034, DECISAO UNANIME, DATA DA DEC
ISAO: 27/04/2010, DATA DA PUBLICACAO: 13/05/2010). NESTE CONTEXTO
, NAO SENDO POSSIVEL EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA AVERIGUAR A ALE
GADA INVALIDEZ, TENHO QUE AUSENTE O FUMUS BONI IURIS, TORNANDO-SE
DESNECESSARIA A ANALISE DO PERICULUM IN MORA, JA QUE, A CONCESSA
O DA LIMINAR PRESSUPOE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE AMBOS OS R
EQUISITOS. DESSE MODO, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. C
ONSIDERANDO O CONVENIO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS E A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, DETERMINO A CITACAO E
CONSEQUENTE REMESSA - VIA SEDEX - DOS AUTOS A PROCURADORIA FEDERA

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