TJGO 04/03/2015 -Pág. 133 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015

AUTOS NR. : 2275
NATUREZA
: REGULAMENTACAO DE VISITAS
REQUERENTE
: MRM
EMR
REQUERIDO
: CEMM
TMB
ADV REQTE
: 31591 GO - ANDREIA REZENDE DE FARIA
ADV REQDO
: 5212
GO - ANTONIO JOSE ISAAC NETO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIA
L, PARA CONCEDENDO A GUARDA DO MENOR CARLOS EDUARDO MARTINS MACHA
DO A SUA GENITORA A SRA. THALITA MARTINS BELTRAO, REGULAMENTAR O
DIREITO DE VISITAS AOS REQUERENTES DA SEGUINTE FORMA: 1) PRIMEIRO
E TERCEIRO FINAIS DE SEMANA DE CADA MES, PODENDO OS REQUERENTES
BUSCAR O MENOR EM SUA RESIDENCIA NO SABADO, AS 13:00 HORAS E LA D
EVOLVE-LO NO DOMINGO, AS 18:00 HORAS; 2) FESTIVIDADES DE FINAL DE
ANO PASSARA DE FORMA ALTERNADAS, OU SEJA, PASSARA COM OS REQUERE
NTES O NATAL (BUSCANDO AS 09:00 DO DIA 24 E DEVOLVENDO AS 18:00 D
O DIA 25) NOS ANOS PARES E O ANO NOVO (BUSCANDO AS 09:00 HORAS DO
DIA 31 DE DEZEMBRO E DEVOLVENDO AS 18:00 HORAS DO DIA 1 DE JANEI
RO) NOS ANOS IMPARES; 3) 15 (QUINZE) DIAS DURANTE AS FERIAS ESCOL
ARES, OU SEJA, NA PRIMEIRA QUINZENA DOS MESES DE JANEIRO E JULHO,
COM OS REQUERENTES, ASSIM QUE O MENOR COMECAR A ESTUDAR. 4) INDE
PENDENTE DO DIA DE VISITAS O MENOR PASSARA O DIA DOS PAIS E O ANI
VERSARIO DESTE COM O GENITOR E O DIA DAS MAES E O ANIVERSARIO DES
TA COM A GENITORA. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCES
SO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA, NOS
MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLES
CENTE. DEIXO DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA MEDIDA EM QUE LHE CONC
EDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. AO PROCURADOR DOS REQUEREN
TES FIXO 03 (TRES) UHD"S, COMO HONORARIOS DATIVOS A SEREM PAGOS P
ELA DEFENSORIA PUBLICA, DEVENDO SER EXTRAIDA AS RESPECTIVAS CERTI
DOES, CONDICIONADAS A JUNTADA DE PORTARIA DE NOMEACAO, NO PRAZO I
MPRORROGAVEL DE CINCO DIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEMSE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, ___ / ___/ 2015. MARIANNA AZEVEDO LIM
A JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
MEEIRO
HERDEIRO

471945-55.2011.8.09.0006
1888
INVENTARIO
RAPHAELA MARIA LOPES DA CUNHA
ONOFRE GIM DA CUNHA (ESPOLIO)
MARIA CELINA ALBUQUERQUE DA CUNHA
ELAINE ALBUQUERQUE DA CUNHA CAMPOS
MARIA CELINA ALBUQUERQUE DA CUNHA
MARGARETH ALBUQUERQUE DA CUNHA
SIMONE ALBUQUERQUE DA CUNHA VAZ
GUSTAVO ALBUQUERQUE DA CUNHA
JULIO CESAR DA CUNHA
ONOFRE GIM DA CUNHA JUNIOR
ROSANGELA ALBUQUERQUE DA CUNHA
ADV REQTE
: 4071
GO - NILDSON ANTONIO CABRAL BATISTA
34897 GO - ROBINSON DE CASTRO PEREIRA
ADV MEEIRO
: 26336 GO - THIAGO DA CUNHA MATSUURA
30141 GO - JULIO CESAR AUN DA CUNHA
ADV HERDEIRO
: 20183 GO - FLAVIA FERNANDES GOMES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ANTE A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DECR
ETO A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO N
O ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, NA MED

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