TJGO 12/03/2015 -Pág. 829 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015

NR. PROTOCOLO
: 129248-97.2014.8.09.0035
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: MADS
REQUERIDO
: JEST
ADV REQTE
: 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
D E S P A C H O TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL C/
C PEDIDOS DE DISSOLUCAO E PARTILHAS DE BENS AJUIZADA POR MAURICIO
ALMEIDA DOS SANTOS EM FACE DE JANE ESTER DA SILVA TEIXEIRA , PAR
TES QUALIFICADAS. TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA NAO FOI ENCONTRA
DA EM SUA RESIDENCIA NO MOMENTO DA DILIGENCIA POR ESTAR REALIZADO
TRATAMENTO DE SUA SAUDE (FLS. 19), EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CIT
ACAO. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ____/___/2.015. NUNZIATA STEFANIA VA
LENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 216545-79.2013.8.09.0035
AUTOS NR. : 215
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: PABS
EXECUTADO
: HCS
ADV EXEQTE
: 36669 GO - KAMILA VIEIRA SOARES
DESPACHO
:
CONFORME TEM ENTENDIDO O TJRS; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE
ALIMENTOS. PENHORA DE BENS MOVEIS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO
EXECUTADO. POSSIBILIDADE. EXCECAO PREVISTA NO ART. 3, INCISO III,
DA LEI N 8.009/90. . DESCABE ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DE BENS,
EM EXECUCAO DE ALIMENTOS, ANTE A EXCECAO PREVISTA NA LEI N. 8.00
9/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 700
59516997, SETIMA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR
: JORGE LUIS DALL"AGNOL, JULGADO EM 11/06/2014)(TJ-RS - AI: 70059
516997 RS , RELATOR: JORGE LUIS DALL"AGNOL, DATA DE JULGAMENTO: 1
1/06/2014, SETIMA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUS
TICA DO DIA 13/06/2014). O TJRJ TAMBEM SE POSICIONOU O TJRJ; PROC
ESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE ALIMENTOS. PENHORA DEFERIDA SOBRE BENS
MOVEIS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DA NOVA FAMILIA CONSTITUIDA PEL
O EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NAO INCIDENCIA DA REGRA PREVISTA
PELO ART. 3 III DA LEI 8009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A
QUE SE DA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.(TJ-RJ - AI: 112
889120108190000 RJ 0011288-91.2010.8.19.0000, RELATOR: DES. NAMET
ALA MACHADO JORGE, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2010, DECIMA TERCEIR
A CAMARA CIVEL) ASSIM, A LEI 8009/90, EM SEU ARTIGO 3, INC. III,
PREVE: ART. 3 A IMPENHORABILIDADE E OPONIVEL EM QUALQUER PROCESSO
DE EXECUCAO CIVIL, FISCAL, PREVIDENCIARIA, TRABALHISTA OU DE OUT
RA NATUREZA, SALVO SE MOVIDO; III -- PELO CREDOR DE PENSAO ALIMEN
TICIA; NESSE SENTIDO, DEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE. E
XPECA-SE O MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO DOS BENS QUE GUARNECEM
NA RESIDENCIA DO DEVEDOR, O QUANTO BASTEM PARA SATISFAZER O DEBIT
O EXEQUENTE. APOS, REALIZADA A PENHORA E AVALIACAO, INTIMEM-SE AS
PARTES, PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.
CORUMBAIBA, ___ DE ___ DE 2.015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA
JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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402632-17.2011.8.09.0035
344
REINTEGRACAO DE POSSE
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S/A
ANTONIO DE PADUA MARTINS
ANGELA MARIA CALIL ROSA
LUCIENE LUDOVICO DE FARIA

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