TJGO 19/03/2015 -Pág. 301 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO I

DECISAO

150 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA

DECISAO

151 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)

EMENTA

DECISAO

152 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015

: Do exposto, conhecido do apelo, submeto o seu
exame à Turma Julgadora desta eg. 5ª Câmara Cível;
pronunciando-me pelo seu desprovimento;
mantendo-se incólume a r. sentença.
É como
voto.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2 015.
Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Relator

:
:
:
:

244129-39.2014.8.09.0051(201492441295)
GOIANIA
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
GUIMARAES E PIMENTEL LTDA
ADV(S) : ROGERIO PAZ LIMA
: MAIA E BORBA S/A ARAGUAIA SHOPPING
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO
PARA INGRESSAR EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. INTERESSE
PROCESSUAL. O exaurimento da via administrativa
não é condição para a propositura da medida
cautelar de exibição de documentos, o que
configuraria óbice ao acesso à justiça, e,
consequentemente, afronta ao princípio previsto no
artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
de 1988. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA
CASSADA.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer da apelação e dar-lhe
provimento, nos termos do voto da relatora.

:
:
:
:
:

324364-61.2012.8.09.0051(201293243647)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
PAULO JOSE REIS
ADV(S) : GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E
DISPOSITIVO DIVERGENTES. SENTENÇA NULA. CASSADA DE
OFÍCIO. Por ser um comando lógico-jurídico,
padece de nulidade insanável a sentença cujo
dispositivo diverge da exposição declinada no seu
corpo (fundamentação). Tratando-se de matéria de
ordem pública, a nulidade da sentença comporta
apreciação de ofício. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
APELO PREJUDICADO.
: ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
em sessão pelos integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em cassar de ofício a sentença e julgar
prejudicada a apelação, nos termos do voto do
relator.

:
:
:
:
:

21871-53.2013.8.09.0051(201390218716)
GOIANIA
DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A

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