TJGO 24/03/2015 -Pág. 390 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015

EENCHIDOS NOS AUTOS, POIS A INDENIZACAO E NECESSITADA PELA PARTE
AUTORA, O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO E ADEQUADO E UTIL PARA INSTRUCAO
E APRECIACAO DOS PEDIDOS EM JUIZO. ASSIM, AFASTO A FALTA DO INTE
RESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. A ALEGACAO DE AUSENCIA DO REQUERIM
ENTO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZACAO NAO
PROCEDE. EM FACE DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTACAO JU
RISDICIONAL, E DIREITO DA PARTE AUTORA BUSCAR AS VIAS JUDICIAIS N
A PRESTACAO JURISDICIONAL QUANDO A ENTENDE DEVIDA. A NAO APRESENT
ACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZACAO POR INVALIDEZ
PERMANENTE NAO PROSPERA COMO JUSTIFICATIVA DA FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, POIS COM O ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 NA
O HA MAIS NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA S
E BUSCAR A SATISFACAO DO DIREITO; ALEM DO MAIS, O PEDIDO FORMULAD
O PELA PARTE REQUERENTE ESTA EM CONSONANCIA COM OS DISPOSITIVOS L
EGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICAVEIS AO CASO. PORTANTO, AFASTO AS
PRELIMINARES INVOCADAS NA CONTESTACAO. EXAMINO O MERITO DA CAUSA.
TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT, POR SINI
STRO OCORRIDO APOS A PUBLICACAO DA LEI 11.482/07, POSTERIORMENTE
ALTERADA PELA LEI 11.945/09. O SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, POR MEIO
DA LEI 6.194 DE 1974, ESTABELECE INDENIZACOES DECORRENTES DE ACI
DENTE DE TRANSITO, CONFORME O GRAU DA LESAO SOFRIDA, CONFIRMANDO
A PROTECAO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 73 DE 1966
E DECRETO 61.867 DE 1967. A MEDIDA PROVISORIA N. 340 DE 29 DE DE
ZEMBRO DE 2006, CONVERTIDA NA LEI N.11.482/07, FIXOU O VALOR DA I
NDENIZACAO NO CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, EM ATE R$ 1
3.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). COM EFEITO, MAXIME OS IN
UMEROS PRECEDENTES DA EGREGIA CASA REVISORA PERTINENTES A HIPOTES
E, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS VALORES DEFINIDOS N
O ARTIGO 3, DA LEI N 6.194/74, SAO PLENAMENTE LEGITIMOS. DISPOE O
ART. 3O DA LEI 6.194/74 MODIFICADO PELA MEDIDA PROVISORIA 340/06
, ATUAL LEI 10.482/07: OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO EST
ABELECIDO NO ART. 2O COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, INVAL
IDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES,
NOS VALORES QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: [] II ATE R$13.5
00,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) NO CASO DE INVALIDEZ PERMANE
NTE; [...] PORTANTO, A NOVA LEGISLACAO ALTEROU O VALOR DA INDENIZ
ACAO DO SEGURO DPVAT, QUE ANTERIORMENTE CORRESPONDIA ATE 40 (QUAR
ENTA) SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO, LIMITANDO-A
AO VALOR DE ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RESS
ALTE-SE QUE A MEDIDA PROVISORIA N 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008,
FORA CONVERTIDA NA LEI N 11.945/09, REAFIRMANDO A NECESSIDADE DE
SE ARBITRAR A INDENIZACAO CONFORME O GRAU DA LESAO SOFRIDA, VERI
FICADA ESTA PELA TABELA ANEXA AO DIPLOMA LEGAL. NESSA ESTEIRA, CO
NFORME DESPACHO 624/2013 DA PRESIDENCIA DO TJGO, QUE REPRODUZIU D
ECISAO DO STJ COM REPERCUSSAO GERAL (PROCESSO 4390130/2013 BRASIL
IA), DE LAVRA DA COORDENADORIA DA SEGUNDA SECAO DO STJ, VIGE A SU
MULA STJ DE N. 474, QUE DISPOE QUE O VALOR DA INDENIZACAO DO SEGU
RO DPVAT E PROPORCIONAL AO GRAU DA LESAO APRESENTADA PELA PARTE,
APURADO POR MEIO DE PERICIA TECNICA, SENDO PACIFICA A ORIENTACAO
SOBRE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDE
Z APRESENTADA. A LEI ESPECIAL, AO INSERIR A EXPRESSAO ATE NO INCI
SO II DO ART. 3 DA LEI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CALCULO D
A INDENIZACAO, DEMONSTROU QUE O LEGISLADOR ORDINARIO APENAS UTILI
ZOU A DISCRICIONARIEDADE QUE LHE E FACULTADA PARA DIRIMIR A CONTR
OVERSIA EXISTENTE ENTRE SEGURADOS E SEGURADORAS. PORTANTO, A INDE
NIZACAO BUSCADA PELO AUTOR DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESO
ES SOFRIDAS, COM ESPEQUE NO LAUDO PERICIAL, E TENDO COMO PARAMETR
O A TABELA SUSEP (SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS). ADEMAIS,
A LEI E CLARA AO ESTABELECER O VALOR DA INDENIZACAO DE ACORDO CO
M A PECULIARIDADE DE CADA CASO CONCRETO, COMO TRANSCRITO ACIMA. C
OADUNA COM ESSE ENTENDIMENTO O NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO DE
COBRANCA SECURITARIA. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGENCIA DA LEI
FEDERAL N 11.482/2007. APLICACAO DA TABELA DA SUSEP. QUANTIFICAC

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