TJGO 26/03/2015 -Pág. 102 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015

E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 125 E SEGUIN
TES, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINCAO ANAPOLISGO, 12/03/2015 ALINE VIEIRA TOMAS JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

:
48600-86.2015.8.09.0006
: 171
: ALVARA PARA VENDA DE BENS
: VITORIA MARTINS FUMEIRO
MATHEUS MARTINS FUMEIRO
ADV REQTE
: 33803 GO - FLORISVALDO DE ARAUJO NETO
DESPACHO
:
AUTOS N 171 PROTOCOLO N 201500486005 NATUREZA: ALVARA JUDICIAL DE
SPACHO INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI A
S, EMENDAREM A INICIAL, DE MANEIRA A CUMPRIREM AS SEGUINTES DETE
RMINACOES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO: A) JUNTAR AOS AUTOS PROCURA
CAO AD JUDICIA EM NOME DAS CRIANCAS VITORIA MARTINS FUMEIRO E MA
T HEUS MARTINS FUMEIRO, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA; B) ACOSTA
R AOS AUTOS CERTIDAO DE MATRICULA DO BEM IMOVEL LOCALIZADO EM SAO
B ERNADO DO CAMPO/SP, AVERBADO COM OS FORMAIS DE PARTILHA DECORR
ENT E DA SENTENCA DE FLS 56; C) COLACIONAR AOS AUTOS CERTIDAO DE
MAT RICULA DO BEM IMOVEL LOCALIZADO NA CIDADE DE ANAPOLIS; D) ADE
QUAR O VALOR DA CAUSA, QUE DEVERA CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO
BEM IMOVEL LOCALIZADO EM SAO BERNADO DE CAMPO/SP, CONSTANTE DA GU
IA D E IPTU/2015; E) RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES SOBRE O VA
LOR D A CAUSA JA ATUALIZADO, CONFORME PROVIMENTO N 01/2014 DA COR
REGEDO RIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS; F) JUNTAR AOS AUT
OS A GU IA DE IPTU/2015 DO BEM IMOVEL LOCALIZADO EM SAO BERNADO D
O CAMPO/ SP ANAPOLIS, 12/03/2015 ALINE VIEIRA TOMAS JUIZA DE
DIREIT O

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

:
72990-23.2015.8.09.0006
: 310
: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO
: EDS
NRCTSD
ADV REQTE
: 27442 GO - EUMAR EVANGELISTA DE MENEZES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 310/2015 PROTOCOLO N 201500729900 NATUREZA: ALTERACAO DE
REGIME DE BENS DESPACHO INICIALMENTE, E NECESSARIO ESCLARECER QU
E NOS PROCEDIMENTOS DE ALTERACAO DE REGIME DE BENS, QUANDO O NOVO
REGIME ADOTADO FOR O DE SEPARACAO DE BENS , OS EFEITOS DA MUDANC
A DO REGIME SAO EX TUNC , OU SEJA, O NOVO REGIME RETROAGIRA AOS
B ENS JA EXISTENTES, COMUNS OU PARTICULARES, ANTERIORES A MODIFIC
AC AO RESSALTE-SE QUE ESSA RETROATIVIDADE E DECORRENCIA LOGICA DA
P RETENSAO DE ALTERACAO QUANDO O NOVO REGIME ADOTADO FOR O DE SE
PAR ACAO DE BENS, SOB PENA DE NAO SER ABSOLUTA A SEPARACAO 1 E SE
TER UM REGIME MISTO, ONDE OS BENS ANTERIORES A ALTERACAO ADOTAM
O AN TIGO REGIME DE COMUNHAO PARCIAL E OS POSTERIORES ADOTAREM O
NOVO REGIME DA SEPARACAO DE BENS NESSE SENTIDO, PARA QUE HAJA UMA
EFE TIVA MUDANCA DE REGIME PARA O DE SEPARACAO ABSOLUTA DE BENS,
ENTE NDO IMPERIOSA A EXISTENCIA DA PARTILHA DE BENS 2 CONCOMITAN
TE AO PEDIDO DE MUDANCA DE REGIME 3 , RESSALTANDO-SE QUE ESSA PAR
TILHA SO PODERA SER FEITA DE FORMA AMIGAVEL, POIS A CONCORDANCIA
DE AMB OS OS CONJUGES E PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL PARA A ALTERACA
O DO RE GIME 4 COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE PEDIDO DE
MODIFI CACAO DE REGIME DEVE SER CUMULADO COM O PEDIDO DE PARTILHA
DE BEN S AMIGAVEL, DETERMINO A INTIMACAO DOS INTERESSADOS, PARA,
NO PRAZ O DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAREM A INICIAL, DE FORMA A CUMP
RIREM AS SEGUINTES DETERMINACOES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO A) AC
OSTAREM AS CERTID OES DE MATRICULA DOS BENS IMOVEIS DE FLS 07/08
EM NOME DE UM DOS CONJUGES; B) E XCLUIREM O PEDIDO DE PARTILHA RE
FERENTE AO VEICULO DE FLS 52, POSTO QUE ESTE BEM ENCONTRA-SE ALIE

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