TJGO 08/05/2015 -Pág. 128 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015

E. ALEXANIA, 05 DE MAIO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DI
REITO

NR. PROTOCOLO
: 234018-77.2013.8.09.0003
AUTOS NR. : 277
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO FERNANDES VIANA DOS ANJOS
VITIMA
: ODILIO DOS SANTOS LIMA
ADV ACUS
: 36551 GO - KLEBER ALVES DA SILVA ABRANTES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201302340187 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA,
NA QUAL O ACUSADO ADRIANO FERNANDES VIANA DOS ANJOS FOI BENEFICIA
DO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSOANTE MANIFESTACAO
MINISTERIAL DE FLS. 111, O BENEFICIARIO FOI PRESO EM FLAGRANTE D
ELITO NO DIA 07/02/2015, TENDO SIDO AJUIZADA A ACAO PENAL EM FACE
DO MESMO PELA NOVA PRATICA ILICITA COMETIDA, NO DIA 18/02/2015.
TAL FATO FOI COMETIDO APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO DA SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. PELA ANAL
ISE DOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO CONTEUDO DOS EXPEDIENTES DE FLS.
103/110, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO ESTA SENDO PROCESSADO NOS AUTO
S N 201500440544, POR FATO COMETIDO APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO
. DISPOE O ARTIGO 89, 4, DA LEI N 9.099/95: ART. 89. NOS CRIMES E
M QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRA
NGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A D
ENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO
ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TEN
HA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS
QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO COD
IGO PENAL). 3 A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O
BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU NAO EFETUAR
, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARACAO DO DANO. ISTO POSTO, COM FU
LCRO NO ARTIGO 89, 3 DA LEI N 9.099/95, REVOGO O BENEFICIO DA SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA 18/08/2015 AS 16:00 HORAS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOES DA LEI
N 11.719/08. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, O ACUSADO E SE
U DEFENSOR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, CASO NECESSARIO. REQUISIT
EM-SE. CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
ALEXANIA-GO, 30 DE ABRIL DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE
DIREITO L

NR. PROTOCOLO
: 212154-46.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 337
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: EIDEU DE SOUZA FREIRE
OFENDIDO
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402121541 DESPACHO REDESIGNO O DIA 31/08/15, AS 14
:00 HORAS, PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE E IN
TIME-SE O DENUNCIADO PARA COMPARECER DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE A
DVOGADO. CASO NAO TENHA CONDICOES DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A DES
IGNADO DEFENSOR PUBLICO (ARTIGO 68, DA LEI N 9.099/95). INTIMEM-S
E AS PARTES, BEM COMO A(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) NA DENUNCIA.
NA OCASIAO SERA DADA OPORTUNIDADE PARA A DEFESA PRELIMINAR E, HA
VENDO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PROCEDER-SE-A A INSTRUCAO E JULGAM
ENTO. A DEFESA DEVERA TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE D
E INTIMACAO OU APRESENTAR O ROL EM ATE DEZ DIAS UTEIS ANTES DA AU
DIENCIA. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. NO
TIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. ALEXANIA, 04 DE MAIO DE 2015. HELOISA SILV
A MATTOS JUIZA DE DIREITO

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