TJGO 21/05/2015 -Pág. 1284 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015

efeitos de Lei. Data supra.

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015

- DJ -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
294783/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL 226
EMITENTE: 3653048
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L124
PROTOCOLO NUMR:
54176-95.2010.8.09.0051
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC

:
:
:
:

ACUSADO
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES

:
:
:
:
:
:
:
:
:

173
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000

THIAGO FERNANDES BORGES
VENDEDOR
Solteiro(a)
11/10/1989
5269148 - SPTCGO
033047721-89
ERCIDIO BUENO FERNANDES FILHO
SANDRA CRISTINA BORGES
LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
LEI 7209/84 ART 129 PAR INC
ADV (REQDO)
: (10120 GO) ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILTON MULLER SALOMAO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILTON MULLER SALOMAO
( JUIZ 1 ) do(a) 8A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO O
ACUSADO THIAGO FERNANDES BORGES NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT
DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL, AMBOS C/
C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) EM R
ELACAO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA: I CULPABILIDADE NAO HA
NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS S
EVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES SAO FAVORAVEIS,
EIS QUE O ACUSADO E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS DE FLS. 169/170; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFE
RICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QU
E POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PAR
A O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL;
VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTI
LIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO D

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

1284 de 1337