TJGO 22/05/2015 -Pág. 2956 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015

S, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMEMSE. CUMPRA-SE.

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/05/2015
NR. NOTAS : 26
COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ANDREA DA SILVA BROLO
JUIZ DE DIREITO : ALINE FREITAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 259883-44.2011.8.09.0142
AUTOS NR. : 301
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELENILDO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 79123 MG - PAULO ANIBAL BRAGANTI
135167 MG - MARCELO VIEIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201102598830 DESPACHO INICIALMENTE, EM CONFORMIDADE
COM A RESOLUCAO 108 DO CNJ, CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SO
LTURA DO ACUSADO (FLS.125/126). DANDO SEGUIMENTO AO FEITO, DIANTE
DA APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO PELA DEFESA DO(A) ACUSADO
(A) AS FLS. 121/122, OBSERVO QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES QUALQ
UER DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ART.397 DO CPP1
, EIS QUE A ALEGACAO DEFENSIVA DE ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIV
O DO TIPO IMPRESCINDE DE DILACAO PROBATORIA. DESTA FORMA, EM PRIN
CIPIO, DETERMINO A INTIMACAO DO DEFENSOR SUBSCRITOR DA PECA DE FL
S.121/123 PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AO PRESENT
E FEITO A VIA ORIGINAL DA RESPOSTA A ACUSACAO. DESIGNO, AINDA, AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA ___ DE _____________
DE __________, AS ____:____ HORAS. - INTIMEM-SE O MINISTERIO PUB
LICO, O DEFENSOR CONSTITUIDO/NOMEADO E O REU. - INTIMEM-SE AINDA
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. - REQUISITEM-SE E EXPECA-SE CARTA PRECA
TORIA, SE NECESSARIO FOR. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 07 DE
MAIO DE 2015. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 183327-30.2013.8.09.0142
AUTOS NR. : 281
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO CONCEICAO DA SILVA NETO
VITIMA
: ANARRIZIA ALMEIDA SOUSA
ADV ACUS
: 15550 GO - MARCIA VICENTE MARTINS
DESPACHO
:
3 - DISPOSITIVO ISTO POSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE O PLEITO CONDENATORIO CONSTANTE NA DENUNCIA E CONDENO
O ACUSADO JOAO CONCEICAO DA SILVA NETO PELA PRATICA DOS CRIMES P
REVISTOS NO ART. 155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL E 244-B DO EST
ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, C/C ART.70, PRIMEIRA PARTE, DO
CODIGO PENAL. 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA PASSO, EM RAZAO DA CONDE
NACAO DO ACUSADO JOAO CONCEICAO DA SILVA NETO, A DOSAR A PENA OBJ
ETIVANDO A ADEQUADA E SUFICIENTE REPROVACAO E A PREVENCAO DE CRIM
ES, CONSIDERANDO-SE, NO PRESENTE CASO, COMO CRIME MAIS GRAVE, AQU
ELE PREVISTO NO ART.155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL. NA PRIMEIR
A FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VINCULADO AS DIRETRIZES DO ART. 59
DO CODIGO PENAL, DENOTO QUE: CULPABILIDADE VERIFICA-SE QUE O REU
TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E LHE ERA
EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO. NO QUE SE REFERE AO GRAU DE REPR
OVABILIDADE, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO MERECA SEVERA REP
ROVACAO, VEZ QUE O REU, APESAR DE NAO GOZAR DE MAXIMA CONFIANCA P
OR PARTE DA VITIMA, VALEU-SE DE RELATIVA CONFIANCA ANTERIOR QUAND
O DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE PINTURA A ELA PRESTADOS PARA, POST
ERIORMENTE, JA CONHECENDO OS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDENCIA, PR

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