TJGO 29/05/2015 -Pág. 177 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015

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3A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.92/2015
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1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 372550-81.2013.8.09.0051(201393725503)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: CELSO EFFTING
ADV(S) : PAULO ROBERTO RESENDE NASCIMENTO
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
REU(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE G
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 213
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
APELADO(S)
: CELSO EFFTING
ADV(S) : PAULO ROBERTO RESENDE NASCIMENTO
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
DGJ e Apelação cível. Mandado de segurança.
Impetrante segurado do IPASGO. Omissão quanto à
cobertura de material a ser utilizado em
procedimento cirúrgico com internação. Artigo 12,
II da Lei 9656/98, com a redação da MP nº
2.177-44, de 2001. Concessão do mandamus.
Precedentes. Ressarcimento de custas. Honorários
advocatícios indevidos. Parcial provimento à
remessa e ao apelo, artigo 557, § 1º-A, CPC.
2 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 76778-12.2012.8.09.0051(201590878701)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). ITAMAR DE LIMA
AUTOR(S)
: DENISE BUENO TIMACHI
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
LUANA CORDEIRO ROCHA
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA
APELACAO CIVEL FLS. 168
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA
2 AUTOR(S)
: DENISE RODRIGUES BUENO
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
1 REU(S)
: DENISE BUENO TIMACHI
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
LUANA CORDEIRO ROCHA
2 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
LUANA CORDEIRO ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do reexame necessário e
dos Apelos interpostos, sendo que do primeiro
recurso de Apelação apenas parcialmente e
nego-lhes seguimento, mantendo a sentença
recorrida nos moldes em que proferida. Proceda-se
a correção da etiqueta acostada na capa dos autos,
tendo em vista a incorreção vislumbrada quanto ao

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