TJGO 29/05/2015 -Pág. 292 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO I

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015

DECISAO

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Segundo o
artigo 489 do CPP, as decisões do Tribunal do
Júri serão tomadas por maioria de votos. Ademais,
quando a decisão soberana do Corpo de Sentença
encontra-se em rigorosa harmonia com os elementos
probatórios trazidos ao longo da ação penal, não
há falar-se em contrariedade à prova dos autos.
Obediência ao preceito constitucional da soberania
dos veredictos do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII,
alínea 'c', da C.F./88).
APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da
apelação, mas lhe negar provimento, nos termos do
voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.

GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015
SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD
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