TJGO 29/05/2015 -Pág. 786 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015

GRAU, DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008, SEGUNDA TURMA, DATA DE
PUBLICACAO: DJE-074 DIVULG 24 -04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT
VOL-02316-06 PP-01234) NAO HA C AUSAS DE AUMENTO A SEREM
APLICADAS PORTANTO, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 02 (DOIS)
MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENCAO, POR NAO VISLUMBRAR
OUTRAS CAUSAS CAPAZES DE ALTERA-LA DA DETRAC AO TENDO EM VISTA O
ADVENTO DA LEI N 12 736/2012, EFETUANDO A DET RACAO DO PERIODO
DE CUMPRIMENTO DA PENA PROVISORIA DO ACUSADO DE 08/04/2013 A
10/10/2013, OU SEJA, 185 DIAS (06 MESES E 02 DIAS), VERIFICO QUE
O MESMO JA CUMPRIU A SUA PENA, DEVENDO SER RECONHECI DA A
EXTINCAO DA SUA PUNIBILIDADE DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO
RECORRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO QUE JA HOUVE O CUMPRIMENTO DA
PENA, PERMITO AO REU RECORRER EM LIBERDADE DISPOSICOES FINAIS DE
IXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS
PE LA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE
PR OCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11
719/20 08, TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA
PRECISAR O EF ETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, ESCLARECENDO QUE,
CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A
REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS
(ART 387, IV, CPP) DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPE SAS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE SUA DEFESA TER
SIDO PATROCINADA PO R DEFENSORA DATIVA, NOMEADA POR ESTE JUIZO
ARBITRO EM 04 (QUATRO ) UHDS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA
DEFENSORA NOMEADA EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO TENDO EM
VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA, DEI XO DE DETERMINAR A EXPEDICAO DA
GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVO N OS MOLDES DA RESOLUCAO N
113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA , POIS NAO HA QUE SE
FALAR EM EXECUCAO PENAL DO MESMO MODO, DEIX O DE DETERMINAR A
COMUNICACAO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM JURISDICAO SOBRE O
DOMICILIO ELEITORAL DO APENADO PARA OS FINS DO ARTIGO 15,
INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, UMA VEZ QUE SEUS EFEITOS SO
PERDURAM ATE O CUMPRIMENTO DA CONDENACAO PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-S
E, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS CUMPRA-SE CALDAS NOVAS, 14 DE
NOVEMBRO DE 2014 VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
CALDAS NOVAS, 27 de maio de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito

_____________________________
Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -

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