TJGO 10/06/2015 -Pág. 1837 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015

REQUERENTE

: VMM
MASM
ADV REQTE
: 30209 GO - CHARLENE GONCALVES RAMOS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201501811082 REQUERENTE: VALTER MARTINS DE MORAES REQU
ERIDO: MONICA APARECIDA DA SILVA NATUREZA: CONVERSAO DE SEPARACAO
EM DIVORCIO SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONVERSAO DE SEPARACAO
JUDICIAL EM DIVORCIO CONSENSUAL AJUIZADA POR VALTER MARTINS DE MO
RAES EM FACE DE MONICA APARECIDA DA SILVA MORAES. ALEGA QUE SEPAR
ARAM JUDICIALMENTE EM 23 DE MARCO DE 2004, CONFORME DOCUMENTOS AC
OSTADO AOS AUTOS AS FL. 41, E AGORA TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ
) ANOS, PRETENDE CONFIRMAR A DISSOLUCAO DO CASAMENTO CIVIL ATRAVE
S DA PRESENTE ACAO. JUNTO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.
06/41. A FL. 41, CONSTA SENTENCA A QUAL HOMOLOGOU A SEPARACAO JUD
ICIAL DOS REQUERENTES. CONSIDERANDO QUE AS PARTES SAO MAIORES E C
APAZES, DEIXO DE ABRIR VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS E O BREVE RELATORIO. DECIDO DEFIRO OS BENEFICIOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AO REQUERENTE COM BASE NO DOCUMENTO DE
FL. 06, VISTO QUE PRESUME-SE QUE SEJA FEITA UMA PREVIA ANALISE PE
LA OAB LOCAL. TRATA-SE DE PEDIDO DE CONVERSAO DE SEPARACAO JUDICI
AL EM DIVORCIO. VERIFICO QUE O PEDIDO E LICITO E PREVISTO EM LEI,
O FEITO JA POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SER JULGADO, CONFOR
ME INCISO I, ARTIGO 330, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PARA
O DECRETO DE CONVERSAO DE SEPARACAO EM DIVORCIO NAO PREVE A LEI Q
UE SEJAM OUVIDAS AS PARTES TAMPOUCO A REALIZACAO DE AUDIENCIA, UM
A VEZ QUE E DISPENSAVEL A SOLENIDADE, ATE PORQUE INEXISTE QUALQUE
R EMPECILHO QUE POSSA SER OPOSTO PARA IMPEDIR A CONVERSAO EM DIVO
RCIO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTI
GO 226, 6, COM A REDACAO DETERMINADA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL N
66/2010, NAO EXIGE MAIS LAPSO TEMPORAL PARA DECRETACAO DO DIVORC
IO, BASTANDO A SIMPLES MANIFESTACAO DE VONTADE DESEMBARACADA ADVI
NDA DE UM DOS CONJUGES. FACE AO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DETERMINADA PELA EME
NDA CONSTITUCIONAL 66/2010 E ARTIGO 37, DA LEI N 6.515/77, CONVER
TO A SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO DE MANOEL GONZAGA DE MELO SOB
RINHO E SHEILA MARIA GONCALVES MATHEUS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE, REG
ISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADO
EM JULGADO A SENTENCA, EXPECAM-SE OS MANDADOS AO CARTORIO DE REG
ISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA A AVERBACAO DO DIVORCIO
E CORRECOES CONSEQUENTES. CUMPRIDA AS PROVIDENCIAS TODAS, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JA
RAGUA/GO _03/06/2015 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/06/2015
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE JARAGUA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: CREDSON BATISTA DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
88992-66.2015.8.09.0136
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: NATHA ALEX DE LIMA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 113/2010, DO CONSELHO NACIO
NAL DE JUSTICA - CNJ, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS, AO
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE RIALMA, ONDE O R
EEDUCANDO NATHA ALEX DE LIMA PASSARA A CUMPRIR SUA REPRIMENDA. DE
TERMINO A ESCRIVANIA QUE EXTRAIA COPIA DE SEGURANCA DOS PRESENTES
AUTOS, MANTENDO-OS ARQUIVADOS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 03 DE JUNH

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