TJGO 18/06/2015 -Pág. 1387 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015

D ECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM
PRE SENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO APOS O
TRANSIT O EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS
CULPADOS E VO LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DESIGNACAO DE
AUDIENCIA ADMONIT ORIA OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE
PRAXE OFICIE-SE AO TRE COM UNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM
JULGADO (ART 15, INCISO III, CF) INTIME-SE O ACUSADO DA
SENTENCA POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE-SE
CIENCIA A VITIMA P R I GOIANIA, 02 06 2 015 MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/06/2015
NR. NOTAS : 8
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 13A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
2143-94.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 94
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JAIR BATISTA DA SILVA JUNIOR
EDVALDO CORREA DE MELO JUNIOR
VITIMA
: VALDENICE VIEIRA DA SILVA NETO
EDVALDO CORREIA DE MELO JUNIOR
ADV ACUS
: 23948 GO - ANDRE LUIZ FAGUNDES DA CUNHA
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
9751
GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO
23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
SENTENCA JAIR BATISTA DA SILVA JUNIOR E EDVALDO CORREA DE MELO JU
NIOR, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, FORAM PRONUNCIADOS, RESPECTIVAME
NTE, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO III DO CO
DIGO PENAL BRASILEIRO, ARTIGO 121, 2, INCISO III, C/C ARTIGO 14,
INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTIGO 121, CAPUT,
C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, PELO HOMICIDIO DE VAL
DENICE, E PELOS HOMICIDIOS NA FORMA TENTADA DE JAIR E EDVALDO, FA
TOS OCORRIDOS NO DIA 11 DE MARCO DE 2010, POR VOLTA DAS 21H30MIN,
EM VIA PUBLICA, NA RUA MONSENHOR CONFUCIO, QUADRA 06, LOTE 18, B
AIRRO GOIA, NESTA CAPITAL. FORAM OS ACUSADOS, NESTA DATA, SUBMETI
DOS A JULGAMENTO PELO PRIMEIRO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACA
O DA SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIM
ENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DOS DEBATES, O REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO REQUEREU A CONDENACAO DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DA
PRONUNCIA. A DEFESA DO ACUSADO EDVALDO CORREA DE MELO JUNIOR, POR
OUTRO LADO, PLEITEOU A OCORRENCIA DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO TENT
ADO, NA MODALIDADE DA VIOLENTA EMOCAO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA
PROVOCACAO DA VITIMA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELA DESCLASSIFICA
CAO PARA O DELITO DE LESAO CORPORAL LEVE. A DEFESA DO ACUSADO JAI
R BATISTA DA SILVA JUNIOR, POR SUA VEZ, EM RELACAO A VITIMA EDVAL
DO, PLEITEOU A ABSOLVICAO DO REU, POR TER ELE AGIDO SOB O PALIO D
A EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA. ARGUIU A EXISTENCIA DA TESE DO PRIVILEGIO NA MO
DALIDADE DA VIOLENTA EMOCAO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCACAO
DA VITIMA. ALTERNATIVAMENTE, BATEU PELA REJEICAO DA QUALIFICADOR
A DO MEIO CRUEL E A DESCLASSIFICACAO DA TENTATIVA DE HOMICIDIO PA
RA LESAO CORPORAL. EM RELACAO A VITIMA VALDENICE, REQUEREU A ABSO
LVICAO PELA INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUSCITOU A TESE DO
HOMICIDIO PRIVILEGIADO NA MESMA MODALIDADE MENCIONADA. ACRESCENTO
U PEDIDO DE EXCLUSAO DA QUALIFICADORA E DESCLASSIFICACAO DA CONDU
TA PARA HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, NA FOR

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