TJGO 20/07/2015 -Pág. 2300 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015

OMPANHADO PELO ADVOGADO CONSTITUIDO DR. SANDRO SOARES SANTOS OAB/
DF 44.722. ABERTA A AUDIENCIA A MM. JUIZA ESCLARECEU QUAIS SAO AS
CONDICOES DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO E ADVERTIU O REEDU
CANDO QUE O NAO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS IMPLICARA EM REGRE
SSAO. SAO AS SEGUINTES AS CONDICOES: 1 CUMPRIR A PENA NO PAVILHAO
DESTINADO AO REGIME SEMIABERTO, REALIZANDO AS FUNCOES QUE LHE FO
REM ATRIBUIDAS PELA DIRECAO; 2 - EXERCER TRABALHO HONESTO DENTRO
DO PAVILHAO, OU NO CASO DE AUTORIZACAO PARA TRABALHO EXTERNO; 3 P
ARTICIPAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E INFORMATIVAS. 4 NAO FREQUENT
AR BARES, CASAS DE TOLERANCIA, PROSTIBULOS, BOATES E QUAISQUER AM
BIENTES SIMILARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; 5 - NAO INGERIR BEBIDAS
ALCOOLICAS NEM USAR DROGAS; 6 NAO PORTAR NENHUM TIPO DE ARMA, TAI
S COMO: ARMAS DE FOGO, FACAS, CANIVETES, FACOES, ESTILETES E AFIN
S; 7- APRESENTAR-SE REGULARMENTE A AUTORIDADE PRISIONAL PARA RECO
LHIMENTO DIARIO, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA, NO CASO DE AUTOR
IZACAO PARA O TRABALHO EXTERNO. NESTE ATO, O SENTENCIADO RECEBEU
COPIA DE LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZADO. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ESTA RATIFICOU O PEDIDO DE AUTORIZACAO DE TRABALHO EXTERNO (FL. 2
5/30), TENDO O MINISTERIO PUBLICO RATIFICADO SUA MANIFESTACAO FAV
ORAVEL A FL. 37, DEFERINDO-SE PRAZO PARA A JUNTADA DO DOCUMENTO M
ENCIONADO A FL. 37, ITEM 2 (CTPS OU DECLARACAO DE SER O SENTENCIA
DO COOPERADO). POR FIM, A MM JUIZA DE DIREITO PROFERIU A SEGUINTE
DECISAO: TENDO EM VISTA QUE A PRISAO DO APENADO FOI EFETUADA NO
DIA 13.07.2015, ESTA DATA DEVE SER CONSIDERADA COMO INICIO DO CUM
PRIMENTO DA PENA. QUANTO AO PEDIDO DE AUTORIZACAO DE TRABALHO EXT
ERNO, ENTENDO QUE NO PRESENTE CASO, O REEDUCANDO COMPROVOU JUNTO
AOS AUTOS QUE EXERCERA ATIVIDADE LABORAL. ASSIM, PARA NAO SE DESV
IAR A FINALIDADE DA PRETENSAO EXECUTORIA, BEM COMO, FORMA DE REIN
SERCAO DO REEDUCANDO NA SOCIEDADE, AUTORIZO O TRABALHO EXTERNO DE
07:00 HORAS AS 19:00 HORAS, BEM COMO O SEU RECOLHIMENTO NO PRESI
DIO AS 20:00 HORAS COM SAIDA AS 06:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A S
ABADO, DEVENDO PERMANECER RECOLHIDO AOS DOMINGOS E FERIADOS. DESD
E JA, CONCEDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA O SENTENCIADO JUNTAR OS DO
CUMENTOS MENCIONADOS PELO MINISTERIO PUBLICO A FIM DE COMPROVAR V
INCULO NA COOPERATIVA EM QUE TRABALHA. NO MAIS, AGUARDE-SE O CUMP
RIMENTO DA PENA OU QUALQUER INCIDENTE NA EXECUCAO PENAL. NADA MAI
S. E, PARA CONSTAR, EU, RAYANE GONCALVES DA CRUZ, LAVREI ESTE TER
MO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.

NR. PROTOCOLO
: 226795-13.2015.8.09.0162
AUTOS NR. : 1749
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: IVA CATARINO DE SOUZA
ACUSADO
: MAURIVAN RODRIGUES DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N 201502267955 D E S P A C H O CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA COM
O MANDADO, COM OS ACRESCIMOS NECESSARIOS. CERTIFICADO O CUMPRIMEN
TO, DEVOLVA-SE A CARTA PRECATORIA A ORIGEM, COM NOSSAS HOMENAGENS
. ATENDA-SE. VALPARAISO DE GOIAS, 10 DE JULHO DE 2015. LORENA PRU
DENTE MENDES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 393344-47.2014.8.09.0162
AUTOS NR. : 2224
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JCN
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS VARA CRIMINAL NAT
UREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL AUTOS N 201403933442 D E S P A
C H O CONSIDERANDO O TEOR DOS DOCUMENTOS DE FLS. 12/16, ABRA-SE V
ISTA DOS AUTOS AO PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ATO CONTINUO
, VOLVAM-ME CONCLUSOS. VALPARAISO DE GOIAS-GO, 13 DE JULHO DE 201
5. LORENA PRUDENTE MENDES JUIZA DE DIREITO

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