TJGO 06/08/2015 -Pág. 1487 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015

CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO

277823-33.2015.8.09.0093
1150
MANDADO DE SEGURANCA
NADIR AIME
SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV IMPTE
: 18610 GO - ALESSANDRO ROGERIO GOBBI
DESPACHO
:
DECISAO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFICIO PEL
O JUIZ, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO. A COMPETENCIA DOS
TRIBUNAIS E DEFINIDA PELA CONSTITUICAO DOS ESTADOS, CONFORME PREC
ONIZA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 125 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A CONS
TITUICAO DO ESTADO DE GOIAS NO ARTIGO 46, INCISO VIII, ALINEA "O"
DISPOE QUE: ART. 46 COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIC
A: VIII - PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: O) O MANDADO DE SEG
URANCA E O "HABEAS DATA" IMPETRADOS CONTRA ATOS DO GOVERNADOR DO
ESTADO, DA MESA DIRETORA, OU DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLAT
IVA, DO PROPRIO TRIBUNAL DE JUSTICA, DE SEU PRESIDENTE OU MEMBRO
INTEGRANTE, DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO
ESTADO E DOS MUNICIPIOS, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, DO PROCU
RADOR-GERAL DO ESTADO, DOS SECRETARIOS DE ESTADO, (...) (GRIFO NO
SSO) PORTANTO, CONFORME SE DEPREENDE DO ARTIGO SUPRACITADO, A COM
PETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO E DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO, EIS QUE TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPE
TRADO CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL DO SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE E
DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS. O NOSSO TRIBUNAL TAMBEM
TEM DECIDIDO NESTE SENTIDO, VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
, NOS TERMOS DO ART. 557, 1-A. ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPR
OBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICACAO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POL
ITICOS. PRERROGATIVA DE FORO PREVISTA NA CONSTITUICAO DO ESTADO D
E GOIAS E NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO
125, 1 DA CF. COMPETENCIAS COMPLEMENTARES. INCOMPETENCIA ABSOLUT
A DO JUIZO "A QUO". DECISAO CASSADA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I APLICA-SE A LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLITICOS, NO CASO, O
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, UMA VEZ QUE NAO HA NORMA CONSTITU
CIONAL QUE IMUNIZE OS AGENTES POLITICOS, SUJEITOS A CRIME DE RESP
ONSABILIDADE, DE QUALQUER DAS SANCOES POR ATO ADMINISTRATIVO PREV
ISTAS NO ART. 37, 4 DA CF, SENDO QUE A UNICA EXCECAO E AQUELA DIS
POSTA NO ART. 85, V DA CARGA MAGNA, QUE DISPOE ACERCA DOS ATOS DE
IMPROBIDADE PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ONDE HA REG
IME ESPECIAL PELO SENADO FEDERAL (ART. 86, CF). ADEMAIS, O FATO D
E UMA CONDUTA SER TIPIFICADA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE NAO A
FASTA A INCIDENCIA DA REFERIDA NORMA LEGAL. II - A CONSTITUICAO F
EDERAL, EM SEU ARTIGO 125, 1, PRECEITUA QUE A COMPETENCIA DOS TRI
BUNAIS SERA DEFINIDA NA CONSTITUICAO DO ESTADO, SENDO A LEI DE OR
GANIZACAO JUDICIARIA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM,
TEM-SE QUE A ALEGACAO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO "A QUO"
, EM RAZAO DE O AGRAVANTE OCUPAR O CARGO DE SECRETARIO DE SAUDE D
O ESTADO DE GOIAS, MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE DECORRE DO FORO
PRIVILEGIADO PREVISTO NO ARTIGO 40, 4 DA CONSTITUICAO ESTADO DE G
OIAS, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO DEVERA SER FEITO PELO TR
IBUNAL DE JUSTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART
. 557, 1-A DO CPC. DECISAO CASSADA. III - SE A PARTE AGRAVANTE NA
O TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFICACAO DA LINHA
DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE-SE O DESPROV
IMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO INTERPOSTO SEM ELEMENTOS N
OVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHEC
IDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 324698-54.2012.8

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