TJGO 09/09/2015 -Pág. 3124 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015

DE CONSUMO. 1. O ATENDIMENTO PRESTADO POR ESTABELECIMENTO MEDICO
MEDIANTE CONVENIO COM O SISTEMA UNICO DE SAUDE NAO ENCERRA RELACA
O DE CONSUMO, JA QUE, NESTAS CIRCUNSTANCIAS, O HOSPITAL OU CLINIC
A SUBSTITUI O PODER PUBLICO NA PRESTACAO DE SERVICOS AO PACIENTE,
NAO NA CONDICAO DE CONSUMIDOR QUE REMUNERA UM PRODUTO OU SERVICO
POSTO NO MERCADO, MAS SIM NA QUALIDADE DE CIDADAO. 2. A REMUNERA
CAO QUE O ESTABELECIMENTO PRIVADO RECEBE DO PODER PUBLICO NAO BAS
TA PARA ENQUADRAR A SUA RELACAO COM O PACIENTE NO CONCEITO JURIDI
CO DO ART. 3, 2, DO CDC, NEM MESMO SOB A MODALIDADE QUE A DOUTRIN
A VEIO INTITULAR DE "SERVICO APARENTEMENTE GRATUITO". ESTE SUPOE
UM SERVICO ANEXO A ALGUM OUTRO JA CUSTEADO DIRETAMENTE PELO CONSU
MIDOR ISOLADO, OU PELA MASSA DE CONSUMIDORES DE DETERMINADO PRODU
TO (A EXEMPLO DO ESTACIONAMENTO DE UM SUPERMERCADO, OU DE UM "BRI
NDE" QUE ACOMPANHA UM PRODUTO, OU MESMO DA DITA AMOSTRA "GRATIS")
. NO CASO DOS AUTOS, POREM, QUEM CUSTEIA O SERVICO PRESTADO AO PA
CIENTE NAO E NEM ELE PROPRIO, NEM A MASSA INDISTINTA DE PACIENTES
DO HOSPITAL, MAS SIM TERCEIRO, A SABER, O PODER PUBLICO. 3. SUSC
ITACAO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. (TJ-RJ - APL: 0000976
0720128190026 RJ 0000976-07.2012.8.19.0026, RELATOR: DES. MARCOS
ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2015, VIGESIM
A SETIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, DATA DE PUBLICACAO: 12/06/2015
00:00) (GRIFOS ACRESCIDOS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEC
AO DE INCOMPETENCIA - ACAO DE INDENIZACAO CORRELACIONADA A ALEGAC
AO DE ERRO MEDICO - ATENDIMENTO PRESTADO NO AMBITO DO SUS - DEMAN
DA AJUIZADA NO DOMICILIO DO AUTOR - RELACAO CONSUMERISTA - NAO CO
NFIGURACAO - APLICACAO DA REGRA DE COMPETENCIA DO CPC - LUGAR DO
ATO OU DO FATO - RECURSO PROVIDO - EXCECAO ACOLHIDA. CONFORME CON
CEITUACAO DEDUZIDA DA LEI N. 8.078/1990 (CODIGO DE DEFESA DO CONS
UMIDOR), A RELACAO DE CONSUMO E CONSUBSTANCIADA PELO VINCULO DE D
IREITOS E OBRIGACOES FIRMADO ENTRE O CONSUMIDOR - PESSOA FISICA O
U JURIDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVICO COMO DESTINA
TARIO FINAL - E O FORNECEDOR DESSES PRODUTOS E SERVICOS. A CARACT
ERIZACAO DO "SERVICO" PARA FINS DE INCIDENCIA DAS NORMAS DE PROTE
CAO AO CONSUMIDOR PRESSUPOE A REMUNERACAO DA ATIVIDADE PELO DESTI
NATARIO FINAL, NOS TERMOS DO ART. 3, 2 DO CDC. ASSIM, OS ATENDIME
NTOS CLINICOS REALIZADOS NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE NAO
CARACTERIZAM A PRESTACAO DE "SERVICO" SUBMETIDA A DISCIPLINA DA N
ORMA, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DENOTA SERVICO PUBLICO MANTIDO
E CUSTEADO PELO ESTADO. O JUIZO DO LOCAL DO ATO OU DO EVENTO DAN
OSO E COMPETENTE PARA JULGAR AS ACOES DE INDENIZACAO CORRELACIONA
DAS, NA FORMA DO ART. 100, V, "A" DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (T
JMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0521.13.010938-7/001, RELATOR(A)
: DES.(A) VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE , 1 CAMARA CIVEL, JULGA
MENTO EM 25/11/2014, PUBLICACAO DA SUMULA EM 03/12/2014) (GRIFEI
E NEGRITEI) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO MEDICO - HOSPITA
L DO SUS - INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO - APLICACAO DO CODI
GO CIVIL. EM SE TRATANDO DE ACAO POR DANOS MORAIS E ESTETICOS POR
ERRO MEDICO, DECORRENTE DE ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS, NAO HA
QUE SE FALAR EM APLICACAO DE REGRAS DA LEGISLACAO DE CONSUMO. AP
LICAVEL A HIPOTESE, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRES ANOS
PREVISTO NO ARTIGO 206, 3 DO NOVO CODIGO CIVIL. RECURSO DESPROVID
O (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0480.12.008029-0/001, RELATO
R(A): DES.(A) EDUARDO ANDRADE , 1 CAMARA CIVEL, JULGAMENTO EM 22/
01/2013, PUBLICACAO DA SUMULA EM 31/01/2013) ASSIM SENDO, DIANTE
DA DENUNCIACAO DA LIDE REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA, DETERMINO
A CITACAO, VIA CORREIO, DA PESSOA JURIDICA DENUNCIADA, OBSERVANDO
-SE O ENDERECO INDICADO A FL. 51. APOS, DETERMINO A SUSPENSAO DO
PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART.
72, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. URUANA
- GO, 24 DE AGOSTO DE 2015. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIR
EITO

NR. PROTOCOLO

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95106-11.2008.8.09.0154 ( 200800951063 )

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