TJGO 15/10/2015 -Pág. 1009 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015

DO INTERDITANDO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA
PROCEDEN CIA DO PEDIDO, NOMEANDO-SE PARA SER SUA CURADORA SUA
ESPOSA AQUI PRESENTE A QUAL DEVERA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO
EM SEGUIDA , O JUIZ PROLATOU SENTENCA: VISTOS ETC TRATA-SE DE
ACAO DE INTER DICAO AJUIZADA POR MARLENE REGIS DOS SANTOS,
REQUERENDO A INTERDI CAO DE SEU ESPOSO VALDIVINO REGIS PEREIRA,
AMBOS QUALIFICADAS CO M A INICIAL FORAM ACOSTADOS DOCUMENTOS
COMPROVANDO A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTO U-SE FAVORAVEL A PROCEDENCIA DO
PEDIDO, DISPENSANDO A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL E O SUFICIENTE
RELATO DECIDO AO COMPULSAR DETI DAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE,
PELAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, EXISTE A REAL NECESSIDADE DE
INTERDITAR O REQUERIDO O RELATORIO MEDICO E CONCLUDENTE NO
SENTIDO DE QUE O INTERDITANDO APRESENTA D OENCA CODIFICADA PELO
CID-10: F20 5, O QUE O IMPOSSIBILITA DE EXE RCER SOZINHO OS ATOS
DA VIDA CIVIL CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA AB SOLUTA INCAPACIDADE
DO INTERDITANDO, NECESSITANDO DE ALGUEM QUE C UIDE DE SEUS
INTERESSES ADEMAIS, DIANTE DA EVIDENTE CONDICAO APR ESENTADA
PELO INTERDITANDO, NAO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE OBSERV AR O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DISPOSTO NO ART 1 182 DO CPC DO M ESMO
MODO, ANTE O RELATORIO PSIQUIATRICO APRESENTADO PELA REQUERE
NTE, ENTENDO SER PRESCINDIVEL A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL ANT
E O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A
I NTERDICAO DE VALDIVINO REGIS PEREIRA COM A DEVIDA INTERVENCAO
MIN ISTERIAL, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, NOMEANDO-LHE
CURADO R A REQUERENTE MARLENE REGIS DOS SANTOS SOB COMPROMISSO,
SEM A ES PECIALIZACAO DE HIPOTECA LEGAL PUBLIQUE-SE A SENTENCA
POR 03 (TR ES) VEZES NA IMPRENSA OFICIAL E EXPECA-SE MANDADO AO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DA 1 CIRCUNSCRICAO DESTA COMARCA PARA
OS FINS DO D ISPOSTO NO ARTIGO 92 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS,
FAZENDO CONSTA R NO MANDADO QUE APOS PROMOVER O REGISTRO DA
INTERDICAO NO LIVRO E-AUXILIAR, O TABELIAO DEVERA ENCAMINHAR O
REFERIDO MANDADO, COM OS DOCUMENTOS A ELE ANEXADOS, AO CARTORIO
PERANTE O QUAL FOI PROM OVIDO O REGISTRO DE NASCIMENTO OUDE
CASAMENTO DO (A) INCAPAZ, PA RA OS FINS DO ARTIGO 102, COM A
ADVERTENCIA PREVISTA NO ARTIGO 10 8, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL
OFICIE-SE AO TRE COM A CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO
EXPECA-SE O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA
SEM CUSTAS APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTE LAS DE PRAXE NADA
MAIS EU, CESAR MARTINS VILA NOVA, SECRETARIO DE AUDIENCIA, QUE
DIGITEI ENCERRADA AS 14H30 MIN
GOIANIA , 18 de setembro de 2015

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Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciario I
efeitos de Lei. Data supra.
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