TJGO 27/10/2015 -Pág. 1247 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015

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383052-93.2014.8.09.0132
643
ORDINARIA
ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES GUARANI LTDA - ME
35374 GO - RICARDO VILELA SILVA
122164 MG - THIAGO GOMES NACIMENTO
ADV REQDO
: 30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
DESPACHO
:
O ARTIGO 125, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE: O JU
IZ DIRIGIRA O PROCESSO CONFORME AS DISPOSICOES DESTE CODIGO, COMP
ETINDO-LHE: TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES. COM IS
SO, NA INTENCAO DE DAR CELERIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITACAO, DE
SIGNO O DIA 23/11/2015, AS 12:00HORAS, NO FORUM LOCAL, PARA REALI
ZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. A ESCRIVANIA PARA QUE PROCEDA
TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA.
A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO MANDADO.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXECUTADO

:
71532-16.1994.8.09.0132 ( 9400715323 )
: 3094
: EXECUCAO
: ESPOLIO DE DARCI GOBBI
LILI GOBBI
DOMINGAS CRISTINA GOBBI
EXEQUENTE
: GLENCORE AGROCOMERCIAL LTDA
CREDOR HIPOTECAR : BANCO DO BRASIL S/A
SUCESSOR
: RITA PEZZINI
ADV EXECDO
: 11042 RS - CLOVIS NERI CECHET
ADV EXEQTE
: 15382 DF - EDSON STECKER
11285 GO - EDEGAR STECKER
ADV CREDOR HIPOT : 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO AJUIZADA POR GLENCORE AGROCOMERCIAL LTDA EM
DESFAVOR DE ESPOLIO DE DARCI GOBBI. AS FLS. 740/741 A PARTE EXEQU
ENTE PUGNA PELA CONVERSAO DO VALOR RECOLHIDO JUNTO AO JUIZO DEPRE
CADO PARA QUE SEJA REVERTIDO AO CUSTEIO DE NOVA AVALIACAO, SOB O
ARGUMENTO DE QUE O RECOLHIMENTO OCORREU JUNTO AO CODIGO REFERENTE
A ATOS DE ARRESTO, SEQUESTRO, DESPEJO E ARROLAMENTO. BREVE RELAT
ORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CARTA PRECA
TORIA FOI DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO, ANTE A CERTIDAO DO OFICIAL D
E JUSTICA INFORMANDO O NAO RECOLHIMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS JUDICI
AIS PERTINENTES, JUNTO AO JUIZO DEPRECADO., CONFORME SE EXTRAI DO
OFICIO AS FLS. 726/730. QUANDO DA EMISSAO DE CARTA PRECATORIA, C
OMPETE AO JUIZ DA CAUSA, DENOMINADO DEPRECANTE, JULGAR A MATERIA
ATINENTE A SUBSTANCIA DO TITULO EXECUTIVO E AS EXECUCOES. A COMPE
TENCIA DO JUIZ DEPRECADO SE DETEM NA APRECIACAO E CUMPRIMENTO DOS
ATOS DEPRECADOS E EFETUADOS. COM ISSO, CABE A PARTE AUTORA PROMO
VER O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PROCESSAMENTO E CUMPRIME
NTO DE CARTA PRECATORIA (CPC, ART. 208), NAO PODENDO ESTE JUIZO D
EPRECANTE INTERFERIR NO TRAMITE PROCESSUAL DE RESPONSABILIDADE DE
OUTRA COMARCA/JUIZO DEPRECADO. REPISE-SE QUE, POR CUSTAS E PROCE
SSAMENTO, ENTENDE-SE AS DESPESAS DEVIDAS AO JUIZO DEPRECADO, DEVE
NDO EVENTUAL INCONSISTENCIA QUANTO AO PAGAMENTO OU EXISTENCIA PRE
VIA DE DEPOSITO SER TRATADA EXCLUSIVAMENTE PERANTE O JUIZO DEPREC
ADO, ESTE UNICO COMPETENTE PARA CUMPRIR O ATO. ANTE O EXPOSTO, IN
DEFIRO O PEDIDO AS FLS. 740/741, TENDO EM VISTA QUE NAO CABE A ES
TE JUIZO DEPRECANTE INTERFERIR EM ATOS DE COMPETENCIA DO JUIZO DE
PRECADO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINCAO. HA
VENDO REQUERIMENTO PARA EXPEDICAO DE NOVA CARTA PRECATORIA DE AVA
LIACAO DOS BENS, FICA DESDE JA DEFERIDO. CUMPRA-SE.

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