TJGO 25/11/2015 -Pág. 2930 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015

MULTA EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGEN
TE A EPOCA DO FATO. 1.2 - DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO D
E DROGAS: (...) DESTA SORTE FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS D
E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTAN
CIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
E OU DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
JA ANALISADAS E AINDA A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE
A PENA DE MULTA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM TR
IGESIMO DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 1.3 DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: RESTANDO CARACTERIZADO, NA HIPOT
ESE VERTENTE, O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRAFICO E AS
SOCIACAO PARA O TRAFICO, PROCEDO A SOMATORIA DAS PENAS FIXADAS DE
MODO A TOTALIZAR 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 1.400
(MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA NO VALOR DE 1/30
(UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O REG
IME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PELO CONDENADO E O FECHADO
NOS TERMOS DO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90 C/C ART. 33, 2, A DO CO
DIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA CONFORME PREV
ISTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL EM RAZAO DE MANIFESTA VEDACAO L
EGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. TJ/GO. POR IDENTI
DADE DE RAZOES DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIANDO O SURSIS PENAL.
II DO REU MOISES DE SOUZA 2.1 - DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS: (.
..) DESTA SORTE FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA EM RAZAO DA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATE
NUANTES OU AGRAVANTES, OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIC
AO DE PENA. INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO ESTA
MPADA NO 4 DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, ANTE SUA INCOMPATIBILIDAD
E COM A CONDENACAO PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, CONFO
RME JA FUNDAMENTADO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA
ANALISADAS E AINDA A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE A P
ENA DE MULTA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM TRIGES
IMO DO VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 2.2 - DO
CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS: (...) DESTA SORTE F
IXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFI
NITIVA A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES
, OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU DIMINUICAO DE PENA. CONS
IDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E AINDA A SITU
ACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE A PENA DE MULTA EM 700 (SETE
CENTOS) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM TRIGESIMO DO VALOR DO SALARIO M
INIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 2.3 - DO CRIME DE FURTO: (...) DES
TA SORTE FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS 6 (SEIS) MESES DE RECL
USAO. FACE A CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO, ATENUO A PENA EM 3
(TRES) MESES, FIXANDO-A PROVISORIAMENTE EM 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRE
S) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S OU AGRAVANTES. AUMENTO A PENA EM UM TERCO NOS TERMOS DO ART. 15
5, 1, DO CODIGO PENAL, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 3 (TRES) ANOS
DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E OU
DIMINUICAO DE PENA. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA
ANALISADAS E AINDA A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE A P
ENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, A RAZAO DE UM TRIGESIMO D
O VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. 2.4 - DO CONCU
RSO MATERIAL DE CRIMES: RESTANDO CARACTERIZADO, NA HIPOTESE VERTE
NTE, O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRAFICO, ASSOCIACAO P
ARA O TRAFICO E FURTO, PROCEDO A SOMATORIA DAS PENAS FIXADAS DE M
ODO A TOTALIZAR 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 1.430 (
MIL QUATROCENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (
UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O REGI
ME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PELO CONDENADO E O FECHADO
NOS TERMOS DO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90, C/C ART. 33, 2, A DO CO
DIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA CONFORME PREV
ISTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL EM RAZAO DE MANIFESTA VEDACAO L
EGAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. TJ/GO. POR IDENTI
DADE DE RAZOES DEIXO DE CONCEDER AO SENTENCIANDO O SURSIS PENAL.
QUANTO AOS VALORES, OBJETOS E VEICULOS APREENDIDOS EM PODER DOS S

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

2930 de 4090