TJGO 09/12/2015 -Pág. 2601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015

NTO, DEVENDO INFORMAR SE FOI FORMALIZADO PEDIDO ADMINISTRATIVO JU
NTO à SEGURADORA, ACOSTANDO AOS AUTOS, EM CASO POSITIVO, CóPIA DA
S RESPECTIVAS PEçAS, OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. INT. CUMPRA-SE. INT
CUMPRA-SE. ORIZONA-GO., 10 DE ABRIL DE 2014.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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:
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:
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335362-56.2013.8.09.0115
265
COBRANCA
ANTONIO DELCIO DE SOUSA
CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
28518 GO - SANDRO MESQUITA
32528 GO - CAMILA LEANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
DE INICIO, NAO ACOLHO A PRELIMINAR QUE ALEGA INEPCIA DA INICIAL P
OR AUSENCIA DE PRONTUARIO MEDICO, POIS O CASO EM ESPECIFICO JA E
S TA COMPROVADO QUE HOUVE O SINISTRO, UMA VEZ QUE A SEGURADORA JA
E FETUOU PAGAMENTO (DOCUMENTO FLS 25) TAMBEM NAO ACOLHO A ILEGIT
IM IDADE PASSIVA DA SEGURADORA, POIS QUALQUER SEGURADORA QUE FACA
PA RTE DO SISTEMA DE SEGURO DPVAT POSSUI LEGITIMIDADE "AD CAUSAM
" PA RA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZACAO PRETENDIDA NESSE
PASS O, NAO HA QUE SE FALAR EM LITISCONSORTE PASSIVO TENDO EM VIS
TA Q UE NO PRESENTE CASO JA HOUVE O PAGAMENTO DO SINISTRO E UMA V
EZ QU E O AUTOR PUGNA PELA COMPLEMENTACAO DO VALOR RECEBIDO, INVE
RTO O ONUS DA PROVA, POIS CONSOANTE POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTI CA DE GOIAS, DEVE SER RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DA PAR
TE AUTO RA DIANTE DA REQUERIDA SENAO VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMEN
TO COB RANCA SECURITARIA (DPVAT) PERICIA MEDICA VALOR LIVRE ARBIT
RIO DO JUIZ OFICIO CIRCULAR N 106/2010 INVERSAO DO ONUS DA PROVA
RELACAO DE CONSUMO I - A PERICIA A SER REALIZADA NAO EXIGE DE UM
PERITO EXPERIENTE MAIOR TEMPO, POREM DEVE-SE LEVAR EM CONTA, EM E
SPECIAL, A NATUREZA DO TRABALHO, POIS O EXPERT E UM AUXILIAR DO J
UIZO E TEM COMO OBJETIVO ESCLARECER MINUCIOSAMENTE A SITUACAO CO
LOCADA A APRECIACAO DO JUDICIARIO, PARA QUE SE CHEGUE A REAL VERA
CIDADE DOS FATOS TRAZIDOS, EVITANDO-SE A APLICACAO DE QUALQUER I
N JUSTICA II - O OFICIO CIRCULAR N 106/2010, EXPEDIDO PELA CORREG
EDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, EM MOMENTO ALGUM, IMPOE DE FOR
M A COGENTE, A OBSERVANCIA DO VALOR ALI DECLINADO, DEVENDO-SE ATE
NT AR PARA A SITUACAO DESCRITA EM CADA CASO CONCRETO, CONFORME O
PRU DENTE ARBITRIO DO JULGADOR III - COMPROVADA A VULNERABILIDADE
DO AGRAVADO PERANTE O AGRAVANTE, DEVE-SE APLICAR O CODIGO DE DEF
ESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NA BUSCA DO E
QUI LIBRIO ENTRE AS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESP
ROV IDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 403441-44 2013 8 09 0000, RE
L D ES WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/03/201
4, DJE 1510 DE 25 /03/2014) SENDO ASSIM, DETERMINO A REQUERIDA QU
E A COSTE AOS AUTOS TODA A DOCUMENTACAO REFERENTE AO AUTOR (CODIG
O IN TERNO: 451415) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS NO MAIS, INTIMEM-SE
AS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS INT CUMPRA-SE ORIZONA-GO, 06 DE OUTUBRO D
E 2014 RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA JUIZ DE DIREITO
OBS: DESPACHO EXTRATADO EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 98,
POIS O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA NãO ESTAVA CADASTRADA PARA REC
CEBER INTIMAçõES.

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

335362-56.2013.8.09.0115
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COBRANCA
ANTONIO DELCIO DE SOUSA
CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
28518 GO - SANDRO MESQUITA

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