TJGO 07/01/2016 -Pág. 662 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016

NR. PROTOCOLO
: 347307-51.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 1426
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MANOEL NICOLAU DA SILVA NETO DIAS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 13452 GO - EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 201503439008 REQUERENTE: DELVINA PLACIDA DA SILVA REQUERI
DO: INSS NATUREZA: APOSENTADORIA DECISAO (JUNTAR COMPROVANTE DE R
EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.) DA ANALISE MINUCIOSA DOS AUTOS, VERI
FICA-SE QUE A PARTE AUTORA INFORMA EM SUA PETICAO INICIAL QUE BUS
COU O RECEBIMENTO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL NO ANO DE 2008, CONFO
RME FAZ PROVA DOCUMENTOS ANEXOS, O QUAL FOI INDEFERIDO. NO ENTANT
O, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS PEDIDO DE RENOVACAO DO BENEFICIO,
EIS QUE A DECISAO ADMINISTRATIVA CONSTANTE DOS AUTOS DATA DO ANO
DE 2012, NAO HAVENDO PROVA DE NOVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS
NOS ANOS POSTERIORES. ISSO SE JUSTIFICA PORQUE, OS BENEFICIOS AS
SISTENCIAIS QUE BUSCAM PRESTACOES POR INCAPACIDADE OU IDADE SAO T
IPICOS CASOS DE RELACOES CONTINUATIVAS COM POTENCIAL POSSIBILIDAD
E DE MODIFICACAO DO ESTADO DE FATO. DESTA FEITA, HAVENDO MUDANCA
DO ESTADO DE SAUDE OU DE RENDA DO SEGURADO, NOVA CAUSA DE PEDIR N
ASCE, SURGINDO A POSSIBILIDADE DA PARTE INTENTAR NOVO REQUERIMENT
O ADMINISTRATIVO. OU SEJA, A DECISAO PROLATADA PELO ORGAO ADMINIS
TRATIVO DEVE RETRATAR A REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO A EPOCA
DE SUA PROLACAO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERA VIR A DAR ENSEJO
A NOVA CAUSA DE PEDIR, CASO HAJA MODIFICACAO DO STATUS QUO. ISTO
POSTO, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 284, CPC), PROM
OVA A JUNTADA: 1) DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE, DEVIDAM
ENTE PROTOCOLADO OU ENVIADO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS QUE O INS
TRUIRAM; 2) DA DECISAO ADMINISTRATIVA QUE NEGOU, EXPRESSA OU TACI
TAMENTE, NO TODO OU EM PARTE, O PLEITO DO SEGURADO. SE INEXISTENT
E DECISAO, A DEMONSTRACAO DA INERCIA EM DECIDIR-SE O PEDIDO ADMIN
ISTRATIVO. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA CONCEDIDO, VOLVAM-ME OS AUT
OS CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS/GO, DE DE 2015. TIAGO LU
IZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 367894-94.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 1389
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUZIA HELENA DA SILVA NUNES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 13452 GO - EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA
DESPACHO
:
DECISAO (JUNTAR COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.) DA A
NALISE MINUCIOSA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA INFORM
A EM SUA PETICAO INICIAL QUE BUSCOU O RECEBIMENTO DO BENEFICIO PR
EVIDENCIARIO NO ANO DE 2011, CONFORME FAZ PROVA DOCUMENTOS ANEXOS
, O QUAL FOI INDEFERIDO. NO ENTANTO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS
PEDIDO DE RENOVACAO DO BENEFICIO, EIS QUE A DECISAO ADMINISTRATIV
A CONSTANTE DOS AUTOS DATA DO ANO DE 2011, NAO HAVENDO PROVA DE N
OVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NOS ANOS POSTERIORES. ISSO SE
JUSTIFICA PORQUE, OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS QUE BUSCAM PRESTA
COES POR INCAPACIDADE SAO TIPICOS CASOS DE RELACOES CONTINUATIVAS
COM POTENCIAL POSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DO ESTADO DE FATO. LO
GO, POR FORCA DA PRECARIEDADE DO AUXILIO-DOENCA OU DA APOSENTADOR
IA POR INVALIDEZ, O PAGAMENTO E REALIZADO ENQUANTO MANTIDO O ESTA
DO DE INCAPACIDADE. DESTA FEITA, HAVENDO MUDANCA DO ESTADO DE SAU
DE DO SEGURADO, NOVA CAUSA DE PEDIR NASCE, SURGINDO A POSSIBILIDA
DE DA PARTE INTENTAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OU SEJA, A
DECISAO PROLATADA PELO ORGAO ADMINISTRATIVO DEVE RETRATAR A REAL
IDADE DOS FATOS E DO DIREITO A EPOCA DE SUA PROLACAO, O QUE, CONS

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