TJGO 02/02/2016 -Pág. 2833 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016

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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/01/2016
NR. NOTAS : 34
COMARCA DE RIO VERDE
ESCRIVANIA
: 1A.VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ANAUARA CUNHA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO : LILIA MARIA DE SOUZA
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NR. PROTOCOLO
:
26985-98.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: SUSTACAO DE PROTESTO
REQUERENTE
: CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROP
REQUERIDO
: NOVAVED ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA EPP
ADV REQTE
: 12414 GO - ARVANDO FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO
:
NESSA ESTEIRA, COM BASE EM UM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, ENTENDO
QUE RESTOU DEMONSTRADO O INTERESSE DA AUTORA, ANTE A POSSIBILIDAD
E DE ABALO AO CREDITO, CASO EFETIVAMENTE SEJA LEVADO A PROTESTO O
TITULO, SUPOSTAMENTE SEM LASTRO COMERCIAL, O QUE AUTORIZA A CONC
ESSAO DA LIMINAR PLEITEADA. CORROBORANDO O ENTENDIMENTO, TRAGO A
BAILA PROCESSUAL O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDID
A CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO. RECURSO SECUMDUM EVENTUM LITI
S. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR ANTERIORMENTE A CITACAO.
1 - O AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO SECUMDUM EVENTUM LITIS, DE
VENDO A INSTANCIA SUPERIOR SE ATER AO ACERTO, DESACERTO E AOS LIM
ITES DA DECISAO RECORRIDA. 2 - TRATANDO-SE DE ACAO CAUTELAR DE SU
STACAO DE PROTESTO, NECESSARIA A DEMONSTRACAO DO PERICULUM IN MOR
A E O FUMUS BONI IURIS A AUTORIZAR A CONCESSAO DA LIMINAR PERSEGU
IDA, OU APOS A JUSTIFICACAO PREVIA OU SEM OITIVA DO REU, QUANDO E
VIDENCIAR QUE ESTE, SENDO CITADO, PODERA TORNA-LA INOCUA OU INEFI
CAZ, MESMO QUE DE NATUREZA SATISFATIVA, NAO SIGNIFICANDO OFENSA A
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. 2 - PODERA O JUIZO E
XIGIR A PRESTACAO DE GARANTIA IDONEA PARA A CONCESSAO REQUERIDA,
NAO SENDO, NO ENTANTO, NECESSARIO QUE ELA SEJA PRESTADA EM DINHEI
RO, PODENDO SER FACULTADA A PRESTACAO DE CAUCAO REAL OU FIDEJUSSO
RIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO DE PRIMEIRO GRAU MAN
TIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 19624-29.2011.8.09.0000, REL.
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/0
7/2011, DJE 874 DE 04/08/2011). (GRIFEI). VISANDO ASSEGURAR EVENT
UAL RESSARCIMENTO DOS DANOS QUE A REQUERIDA POSSA A VIR A SOFRER
COM A CONCESSAO DA MEDIDA, ENTENDO DE BOM ALVITRE, A PRESTACAO DE
CAUCAO REAL OU FIDEJUSSORIA. RESSALTO QUE A PRESENTE MEDIDA E DO
TADA DE CARATER DE REVERSIBILIDADE, E CASO SOBREVENHA AOS AUTOS O
UTROS ELEMENTOS, PODERA SER ALTERADA. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO,
DEFIRO A LIMINAR DE SUSTACAO DE PROTESTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 80
4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIANTE LAVRATURA DO TERMO DE CAU
CAO, OFERTADO AS FLS. 12. EXPECA-SE MANDADO PARA CANCELAMENTO DO
PROTESTO JUNTO AO CARTORIO DE PROTESTO E TITULOS DESTA COMARCA. A
POS, CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, APRESENTAR DEFESA. ASSEVERO QUE A REQUERENTE DEVERA COMPROVA
R QUE PROPOS A ACAO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APOS
O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 806 DO CPC, SOB AS
PENAS DA LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE, 28 DE
JANEIRO DE 2016. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

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191339-14.2014.8.09.0137
806
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSVAGEM S/A
NELSON ALVES DIAS
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

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