TJGO 23/02/2016 -Pág. 1100 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016

FICIARIA DA JUSTICA GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
P.R.I. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ____/____/2.016. NUNZIATA STEFANIA
VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
: 384723-20.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 344
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: AHP
VITIMA
: IP
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL PRATICADO POR ALLAN HENRIQUE PARREIRA
. CONSTA NOS AUTOS QUE O ADOLESCENTE REALIZOU A CONDUTA DESCRITA
NO ART. 309, DA LEI N 9.503/97, CONSIDERADO ATO INFRACIONAL PELO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. FOI REALIZADA A OITIVA INFO
RMAL DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (FLS. 14/15), OP
ORTUNIDADE EM QUE A REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA APLICAC
AO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A REMISSAO. E O RELATORIO. DECIDO.
ORA, OS INSTITUTOS DA LEI 8.069/90 VISAM DE UMA FORMA GERAL PROTE
GER A CRIANCA E O ADOLESCENTE, POIS, ENCONTRAM-SE EM FORMACAO. AS
SIM, E RECOMENDAVEL QUE TODOS OS ESFORCOS SEJAM FEITOS PARA QUE H
AJA EFETIVA APLICACAO DA NORMA CITADA, O QUE EVITARIA UMA SERIE D
E PROBLEMAS SOCIAIS. DESTE MODO, A MEDIDA DE REMISSAO APLICADA PE
LO MINISTERIO PUBLICO E A MAIS CORRETA PARA O CASO EM EXAME. DO E
XPOSTO, HOMOLOGO A REMISSAO CONCEDIDA AO ADOLESCENTE ALLAN HENRIQ
UE PARREIRA, NOS TERMOS DO ART. 181 DA LEI 8.069/90, APLICANDO A
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MATRICULA E FREQUENCIA OBRIGATORIA EM ES
TABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ART. 101, III, DO EC
A0.. ENCAMINHE-SE O CASO AO COORDENADOR DAS MEDIAS SOCIO EDUCATIV
AS, A FIM DE QUE ESTA JUNTE AOS AUTOS O COMPROVANTE DE MATRICULA
DO ADOLESCENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PASSANDO O PRAZO AC
IMA SEM QUALQUER MANIFESTACAO, OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES
SOBRE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA, EM 10 (DEZ) DIAS. COM A N
OTICIA DE CUMPRIMENTO SATISFATORIO, ARQUIVEM-SE APOS VISTA AO MIN
ISTERIO PUBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. CASO ALGO SE
JA REQUERIDO PELO PARQUET NESSA OPORTUNIDADE, FACAM OS AUTOS CONC
LUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CORUMBAIBA, ____/____
/2016 NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

93168-03.2015.8.09.0035
91
BUSCA E APREENSAO
LEIDIANE GOMES DA SILVA PETERNELI
LINDOMAR LEONARDO DA SILVA
IZAU MOREIRA DA COSTA
ADV REQTE
: 17544 GO - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 29895 GO - GILDOMAR REZENDE DA ROCHA JUNIOR
22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201500931688 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO AUTOR(S): LE
IDIANE GOMES DA SILVA PETERNELI REU(S): IZAU MOREIRA DA COSTA E O
UTROS D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO
PARA O DIA 19/07/2016 AS 16:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
QUE ARROLEM AS TESTEMUNHAS QUE SERAO OUVIDAS NO PRAZO DE 15 DIAS
SOB PENA DE PRECLUSAO. AUTORIZO A ESCRIVANIA A ASSINAR OS DOCUMEN
TOS NECESSARIOS. CUMPRA-SE. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA JUIZA
DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

:
11166-39.2016.8.09.0035
: 15
: ALIMENTOS
: JFSR

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